Geral | Dívida

STJ: morte não põe fim a empréstimo consignado

Para o Superior Tribunal de Justiça, dívida deve ser paga com espólio ou herança; a Lei 8.112/1990 revogou a Lei 1.046/1950, impedindo que se aplique a hipótese de extinção da dívida com a morte do prestamista
02/02/2019

BRASÍLIA - A morte da pessoa que fez um empréstimo consignado (com desconto em folha) não extingue a dívida que ela contraiu. Nesse caso, os débitos serão pagos com o espólio do morto ou pelos herdeiros — caso os bens já tenham sido partilhados —, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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