Política | Recurso

“Caso Gonzaga”: advogado recorre de arquivamento de denúncia

Autor de reclamação alega suspeição do corregedor do CNMP, que se considera “súdito” do chefe do MPMA
Gilbeto Léda/da Editoria de Política01/02/2019

O advogado Otávio Batista Arantes de Mello - autor da reclamação de nepotismo, possível prática de falsidade ideológica, lesão aos cofres públicos, prevaricação e improbidade administrativa formulada contra o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho - recorreu nesta semana da decisão do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, de arquivar a denúncia.
O caso chegou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) depois de o jornal O Estado revelar a nomeação, e logo em seguida a exoneração, da servidora Amaurijanny Gonçalves Coelho para o cargo de chefe de Seção de Execução Orçamentária, da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ), posto este de ordenador de despesas com submissão direta ao chefe do MP. Amaurijanny é esposa de Ícaro Coelho, sobrinho Luiz Gonzaga.
No recurso, o advogado pede que o próprio Rochadel reconsidere sua decisão inicial. Caso o posicionamento seja mantido, o assunto deve ser levado ao plenário do CNMP.
Otávio Mello destaca na peça que, ao arquivar a denúncia monocraticamente, o corregedor baseou-se apenas no Código Civil, ignorando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução nº 37/2009 do próprio CNMP.
Ambos os dispositivos consideram nepotismo a nomeação de parentes até o terceiro grau, por afinidade. Gonzaga foi denunciado justamente por nomear um parente em terceiro grau por afinidade: a esposa do seu sobrinho.
Para ele, não deveria haver dúvida, no âmbito do Ministério Público, quanto à aplicação da Súmula do STF em casos de nepotismo.
“No âmbito do Ministério Público, não se pode falar em dúvida sobre a aplicação da Súmula Vinculante 13, uma vez que para os casos de nepotismo nunca utilizou em seus normativos qualquer referência ao critério de parentesco adotado na legislação civil, pois desde a Resolução CNMP 01/2005, já era expressa a vedação da nomeação de parentes, cônjuges e companheiros, até em terceiro grau, trazendo a Resolução nº 37/2009 que passou a elidir qualquer dúvida a esse respeito, ao adotar o entendimento do STF, incluindo nos critérios para verificação da prática de nepotismo vigentes, os parentes em linha reta, co­lateral e por afinidade”, destacou.
Para o advogado, o corregedor do MP acabou “passando por cima” da sua própria resolução que trata do tema. “A decisão monocrática baseou-se apenas no que dispõe o Código Civil, passando por cima da própria Resolução CNMP 37/2009, uma vez que este normativo, reproduzindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera nepotismo o parentesco até terceiro grau, inclusive por afinidade como é o caso dos autos”, completou.

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