Ignorou

CNMP ignora súmula do STF ao arquivar denúncia contra Gonzaga

Conselho não levou em consideração jurisprudência já estabelecida pelo Supremo e arquivou reclamação disciplinar por nepotismo contra o chefe do Ministério Público do Maranhão

Atualizada em 11/10/2022 às 12h26
(Luiz Gonzaga Martins Coelho)

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ignorou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ao arquivar reclamação disciplinar por nepotismo contra o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, chefe do MP no estado.

No arquivamento da denúncia, o CNMP tomou por base a disposição do artigo 1.595 § 1º, do Código Civil, que limita o parentesco por afinidade, aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. O artigo também estabelece que a afinidade deve ser de um vínculo pessoal.

Luiz Gonzaga Coelho foi denunciado ao CNMP pelo advogado Otávio Batista Arantes de Mello, após O Estado revelar a nomeação da servidora Amaurijanny Gonçalves Coelho para o cargo de chefe de Seção de Execução Orçamentária, símbolo CC-05, da PGJ, posto este de ordenador de despesas com submissão direta ao chefe do MP.

Amaurijanny, que foi exonerada logo após a repercussão do caso, é esposa de Ícaro Coelho, filho do procurador de Justiça aposentado Hermes Martins Coelho, irmão mais velho de Luiz Gonzaga.

Outra possível irregularidade apontada na reclamação disciplinar foi de falsidade ideológica. Na peça, o advogado mostrou que no ato de nomeação, a servidora foi registrada com nome de solteira: Amaurijanny Gonçalves de França Sousa. Apesar disso, o CNMP não enxergou ilegalidade.

Súmula – Em recentes julgamentos sobre casos semelhantes, no entanto, o STF estabeleceu jusrisprudência e desconsiderou, em todos, o argumento agora utilizado pelo CNMP, com base na disposição do Código Civil, para arquivar denúncia contra Luiz Gonzaga.

Em 2012, o então ministro Joaquim Barbosa julgou ação que tratava da recondução ao cargo de uma servidora do TCE do estado do Piauí, esposa de um sobrinho de conselheiro daquela Corte de Contas.

A defesa da servidora sustentou justamente o § 1º do art. 1.595 do Código Civil para afastar a denúncia de nepotismo. O ministro, contudo, confirmou a ilegalidade e explicou a diferença entre a finalidade da disposição normativa utilizada pela recorrente da independência entre as esferas civil e administrativa.

“Ocorre que a finalidade daquela disposição normativa é exclusivamente disciplinar as relações de parentesco de afinidade entre os cônjuges, não sendo aplicável ao caso concreto, no qual se cogita de norma de caráter administrativo cujo objetivo é impedir a ocorrência do fenômeno do nepotismo no âmbito do Poder Público”, destaca trecho da decisão.

Barbosa citou outra decisão sobre o tema, do ministro Ricardo Lewandowski e deu profundidade ao caso julgado: “Verifica-se, dessa forma, que há independência entre as esferas civil e administrativa-constitucional, razão pela qual o conceito de parentesco estabelecido no Código Civil não tem o mesmo alcance para fins de obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, que vedam a prática de nepotismo na Administração Pública”.

Para o STF, portanto, trata-se de nepotismo, a nomeação de parentes por afinidade de até terceiro grau.

MP emite nota em defesa do procurador Luiz Gonzaga

O Ministério Público do Maranhão (MP) se posicionou ontem por meio de nota e em defesa ao procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, chefe da instituição, após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ter arquivado reclamação disciplinar por nepotismo, possível prática de falsidade ideológica, lesão aos cofres públicos, prevaricação e improbidade administrativa.

A denúncia contra Gonzaga e que também citava a Ouvidora da instituição, Rita de Cassia Maia Baptista, havia sido formulada no CNMP pelo advogado Otávio Batista Arantes de Mello, após o MP ter nomeado a servidora Amaurijanny Gonçalves Coelho para o cargo de chefe de Seção de Execução Orçamentária, símbolo CC-05, da PGJ, posto este de ordenador de despesas com submissão direta ao chefe do MP.

Amaurijanny, que já foi exonerada, é esposa de Ícaro Coelho, filho do procurador de Justiça aposentado Hermes Martins Coelho, irmão mais velho de Luiz Gonzaga. O caso, segundo a denúncia, configura nepotismo.

Após o arquivamento da reclamação disciplinar, contudo, o MP saiu em defesa do procurador-geral de Justiça e rechaçou qualquer ato de ilegalidade na nomeação.

“O Ministério Público do Maranhão ressalta que os membros da instituição citados na Reclamação Disciplinar arquivada de plano pelo Conselho Nacional do Ministério Público possuem um vasto histórico de trabalho em favor da população maranhense, sem qualquer mancha em seus currículos, o que foi ratificado, mais uma vez, pela decisão da Corregedoria Nacional do MP”, destaca trecho da nota.

“A atuação dos membros do Ministério Público Luiz Gonzaga Martins Coelho e Rita de Cassia Maia Baptista sempre foi pautada pela moralidade e pela defesa intransigente da probidade administrativa, razão pela qual se impõe a concessão do direito de resposta ora apresentado, com o mesmo destaque e espaço da matéria que o motivou”, completa a nota.

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