O PCdoB protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o decreto que flexibiliza a posse de armas assinado nesta semana.
“Não havendo previsão legal para que a população brasileira possa adquirir armas de fogo de uso permitido, é evidente, que o Presidente da República, com seu Decreto nº 9685/2019, ao introduzir os conteúdos normativos expressos nos § 1º, 7º e 8º do art. 12, do Decreto nº 5.123/2004, atenta contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional, em relação às matérias de competência da União, como é o caso”, diz trecho da ação.
A argumentação que visa derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro possui 31 páginas e é assinada pelo escritório de advocacia Guimarães e Dias.
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