A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que proporá a anulação do texto encaminhado no fim do ano passado em caráter de urgência pelo governador Flávio Dino (PCdoB) que autoriza a partir de março deste ano a elevação de impostos em produtos e serviços está em fase final de elaboração. A expectativa de membros da oposição do Legislativo Estadual é que a peça seja protocolada oficialmente nas próximas semanas.

A Adin é elaborada pelo setor jurídico do Partido Verde e defende que a autorização para majoração de itens, como refrigerantes e combustíveis por exemplo (como prevê o Projeto de Lei número 239) fere princípios da Carta Maior. De acordo com o representante da legenda e uma das lideranças contrárias ao governo na Assembleia, o deputado estadual Adriano Sarney (PV), o encaminhamento da ação obedece ao prazo determinado para a vigência do aumento dos impostos. “Como o texto somente estará valendo neste prazo, vamos trabalhar para encaminhar a ação o mais próximo possível deste período”,disse.

Segundo o parlamentar, a matéria fere a Lei Complementar número 95 com base no artigo 150 da Constituição Federal que prevê a concessão de créditos presumidos e relativos a impostos, taxas e contribuições apenas mediante lei específica que trate exclusivamente da matéria. Além de Adriano, outros parlamentares como César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) endossam as críticas ao texto polêmico.

A aprovação da matéria, que foi chamada nos bastidores de “pacote de maldades”, causou polêmica nas últimas semanas das atividades do Parlamento. No dia 3 de dezembro de 2018, às vésperas do recesso parlamentar, o Governo encaminhou o Requerimento número 463 solicitando a apreciação com urgência do texto.

Nesta data, o então deputado estadual Eduardo Braide (PMN) chamou a atenção para o problema. “Se eu não estou atento, este texto seria aprovado sem se quer ser questionado nesta Casa", disse à época. No dia seguinte, após pedidos de vista, a votação da matéria foi adiada para o dia 5 de dezembro, quando foi aprovada.

Neste dia, apenas votaram contra o “pacote” os deputados estaduais Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), Léo Cunha (PSC), Roberto Costa (MDB), Nina Melo (MDB), Max Barros (PMB) e César Pires (PV). O deputado Eduardo Braide se absteve da votação. No total, o texto foi aprovado por 23 deputados, dentre eles, os apoiadores de Dino na Casa.

Estado “quebrado” como justificativa

Para justificar a aprovação do aumento de impostos, o governador escreveu que a aprovação da matéria era essencial devido ao “contexto da crise econômico-financeira, na qual o país encontra-se imerso desde 2015 e que tem conduzido à redução substancial de repasses pela União”. Ainda segundo o titular do Executivo, a estimativa do Governo era de estimativa de perdas de receitas com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de aproximadamente R$ 1 bilhão.

Para tentar amenizar o desgaste após mais uma impopular medida, o governo deu destaque nas semanas seguintes após a aprovação ao fato de que o mesmo projeto garante isenção de ICMS a microempresas e de IPVA a proprietários de motos de até 100 cilindradas.

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