Como era de se esperar – se assim não fosse o Brasil daria um passo atrás em desenvolvimento regional - o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo para aprovação de projetos nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

Sem dúvida, uma decisão irá beneficiar essas duas regiões do país, que necessitam de incentivos fiscais para investimentos em projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de diversas atividades econômicas e produtivas, como também geradoras de emprego.

Dessa forma, aqueles empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro operacional gerado pela atividade incentivada. Na prática, as empresas podem reinvestir esses recursos na ampliação ou novos negócios.

Lembrando que Sudam e Sudene ao longo de décadas foram importantes instrumentos de desenvolvimento regional, ainda que nesse percurso tenha havido um desvirtuamento na aplicação dos recursos, o que levou à extinção dos dois órgãos no governo Fernando Henrique Cardoso.

No governo Lula, Sudam e Sudene foram recriados, inicialmente como agências, e mais tarde voltaram à condição de superintendências. Desde então, não se ouviu mais falar em denúncias de desvio de recursos.

E os números mostram a importância dos dois órgãos. Entre 2007 e 2017, a Sudam apoiou mais de 820 empresas da região com a política de concessão de incentivos fiscais. Em 10 anos, portanto, foram gerados foram gerados cerca de 760 mil novos empregos diretos e indiretos, com investimento de mais de R$ 213 bilhões em capital fixo na região Amazônica. Já entre 2015 e 2016, para cada R$ 1 de benefício fiscal concedido, R$ 17 foram investidos.

No caso da Sudene, de 2013 a 2018, foram gerados mais de 923 mil postos de trabalho e mais de R$ 202 bilhões foram investidos pelas empresas contempladas com incentivos fiscais. O benefício alavancou investimentos 12 vezes superiores ao gasto tributário na região Nordeste.

O interessante é que o Maranhão é o único estado a ser beneficiado com os incentivos fiscais de Sudam e Sudene. No entanto, o número projetos que são apresentados aos dois órgãos para pleitear aprovação são poucos diante do qua apresentam Bahia, Ceará e Pernambuco.

Falta nesse caso do Maranhão, uma política do Governo do Estado de aproximação da Sudam e Sudene e de incentivo ao empresariado local mostrando o que são e como esses incentivos fiscais poderão ser buscados visando também o desenvolvimento estadual.

Os incentivos fiscais são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) que visam estimular a formação do capital fixo e social nas Regiões da Amazônia e Nordeste, com o objetivo de gerar emprego e renda e estimular o desenvolvimento econômico e social.

Atualmente, existem cinco modalidades de incentivos fiscais. São elas: redução de até 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para novos empreendimentos; redução de 12,5% do IRPJ para empreendimentos existentes; reinvestimentos do IRPJ; isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e depreciação acelerada.

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