Prestes a iniciar seu segundo mandato, o governador Flávio Dino (PCdoB) começará a nova gestão diante de um desafio “herdado” da primeira: o reequilíbrio da Previdência estadual.

Segundo dados oficiais, apresentados neste fim de ano pela oposição na Assembleia Legislativa, a atual gestão do Executivo já sacou mais de R$ 1 bilhão de aplicações do Fundo Estadual de Previdência Aposentadoria (Fepa).

De R$ 1,2 bilhão que estavam investidos em fundos e aplicações em dezembro de 2014, havia em setembro de 2018, quase quatro anos depois, apenas R$ 181 milhões.

Num dos mais vultosos saques, o governo precisou antecipar o resgate de mais de R$ 400 milhões da Previdência que estavam investidos em aplicações do Banco do Brasil.

O caso aconteceu em junho deste ano. Na ocasião, o desembargador Paulo Velten, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu tutela de urgência ao governo Flávio Dino e o autorizou a realizar os saques.

Segundo a ação, o fundo com vencimento mais próximo naquela época era de 15 de agosto de 2018. As outras três aplicações venceriam apenas em 15 de agosto de 2020, de 2022 e de 2024.

A antecipação do resgate, segundo o Governo do Maranhão, eranecessária porque já não havia mais dinheiro para o pagamento daquele mês das aposentadorias dos beneficiários do Estado. Ainda de acordo com o próprio Executivo, a situação já era crítica.

“Nas suas razões recursais, os agravantes aduzem que o presente recurso deve ser recebido em plantão judiciário, devido a urgência para o resgate das cotas dos fundos de investimento do FEPA/IPREV e subsequente imediata dos recursos de titularidade da autarquia estadual agravante para honrar verba alimentar de seus próprios segurados. […] Logo, afirma ser imprescindível o resgate dos 04 (quatro) fundos de investimento abertos de titularidade do FEPA/IPREV ocorra até dia 26 de junho de 2018, com crédito imediato na conta de titularidade da autarquia estadual, de modo a permitir o cumprimento de suas obrigações previdenciárias relativas ao mês de junho até o último dia útil do mês”, relatou, ainda no plantão judicial, o juiz Raimundo Barros, que havia concedido da tutela de urgência no dia 24 de junho.

Saques - O Estado tem revelado desde o início do ano que o governo Flávio Dino vem, desde 2015, promovendo saques de aplicações financeiras que garantiram bons rendimentos ao Fepa.

Segundo dados oficiais – extraídos das publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do Maranhão e atualizados até o primeiro bimestre de 2018 – os comunistas resgataram em 2015 pouco mais de R$ 20 milhões. No ano seguinte, novos resgates, que, somados, totalizaram algo em torno de R$ 47 milhões.

O ano de 2016 terminou com R$ 1,12 bilhão do Fundo aplicado em instituições financeiras. Em 2017, os saques foram dez vezes maiores: R$ 457 milhões retirados das aplicações.

Em 2018, nos dois primeiros meses do ano, foram sacados mais R$ 50 milhões e, com um resgate de R$ 440 milhões em julho, autorizado pela Justiça, já se estimava, então, que o Fepa tivesse em aplicações pouco mais de R$ 150 milhões. Valor agora comprovado pelos dados oficias apresentados por Adriano Sarney.

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O promotor José Augusto Cutrim Gomes, da 16ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Idoso, encaminhou no meio do ano requerimento de informações à secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, Lilian Guimarães, solicitando esclarecimentos sobre um atraso no pagamento do benefício previdenciário a alguns aposentados do Maranhão. O caso foi registrado em junho.

Deputados veem problemas para pagar aposentados em 2019

Os deputados Adriano Sarney e César Pires, ambos do PV, têm acompanhado de perto a situação da Previdência estadual.

Segundo eles, o Maranhão terá dificuldades de honrar o pagamento dos aposentados e pensionistas em 2019 porque não há liquidez nas contas do Fepa.

“O saldo do Fepa está em míseros R$ 181 milhões. Isto porque no final de 2014 o saldo do Fepa era de mais de R$ 1,2 bilhão. O governador Flávio Dino conseguiu, em quase quatro anos de mandato, acabar com o fundo dos aposentados do Estado do Maranhão”, destaca Adriano.

Ele reiteras o alerta de que, mantida a atual situação, o governo corre o risco de não conseguir pagar aposentadorias e pensões já em 2019.

“Não terá dinheiro para pagar as aposentadorias já no ano que vem, a não ser que faça alguma magia”, ressalta.

Remanejamento de orçamento do Fepa é ilegal, diz TCE

Um relatório de instrução produzido pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reafirmou, em novembro, que o governo Flávio Dino (PCdoB) cometeu ilegalidade ao remanejar recursos orçamentários da ordem de R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa), para obras realizadas pelas secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e de Educação (Seduc).

O mais recente documento reforçou conclusão técnica que já havia sido emitida em julho, no bojo de uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Segundo o órgão, após diligências na Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), foram sanadas dúvidas em relação à questão orçamentária das fontes de custeio do Plano Financeiro do Fepa, e confirmado que havia saldo suficiente para, além dessas despesas, atender a todos os remanejamentos orçamentários ocorridos por meio dos decretos de Dino.

O auditor estadual de Controle Externo Márcio Rocha Gomes – que assina relatório – afirma, contudo, que isso não foi o suficiente para modificar entendimento anterior, apresentado na representação do MPC apontando inconstitucionalidade e ilegalidade dos decretos assinados por Dino anulando as dotações orçamentárias.

Segundo a representação do MPC, cinco decretos de 2017 assinados pelo governador contêm vícios formais porque tratam de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, mas não foram autorizados por lei específica, além de ir de encontro ao que estava previsto na Lei Orçamentária daquele ano, que estabelecia expressamente a obrigação de que dotações destinadas às despesas de pessoal – como é o caso dos recursos do Fepa – só pudessem constituir fonte para abertura de créditos adicionais para o mesmo grupo de despesa.

No caso dos decretos questionados, os recursos originariamente previstos para o Fundo de Pensão foram redirecionados ao programa “Mais Asfalto”, da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

“Havendo alocação para outro órgão ou programação, está-se a tratar, em verdade, de remanejamento, e neste caso a norma constitucional exige autorização em lei específica”, destaca o texto da representação.

O governo chegou a alegar, em resposta à ação, que os remanejamentos continha autorização expressa na Lei Orçamentária Anual (LOA), “não havendo, portanto, necessidade de lei específica”. O argumento foi rejeitado.

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