Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) decidiu na quinta-feira, 13, que o “Blog Publicos” pode ter acesso aos currículos de funcionários comissionados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão abre precedente para que pedidos semelhantes sejam feitos por qualquer outro cidadão.
A decisão foi tomada após avaliação do processo nº 298/2018/CMRI/SE/CC-PR. A mesma solicitação foi feita para diversos outros órgãos da administração federal, mas foi negada com o argumento de que estes documentos são “sigilosos”. Mais de 200 documentos terão de ser liberados pelo órgão.
A Anvisa havia negado os dados por entender que se tratava de “trabalho adicional”, já que parte dos documentos eram físicos. A partir de 2017, no entanto, os currículos passaram a ser digitalizados – motivo que fez com que a comissão entendesse que é possível disponibilizá-los, ainda que tarjando informações pessoais, como celular ou e-mail pessoal.
Agora qualquer pessoa, ao fazer a solicitação, pode citar o número do processo ao exigir de qualquer órgão do poder público os currículos de funcionários comissionados, contanto que os documentos já tenham sido digitalizados pelo órgão no momento da solicitação.

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