O Projeto de Lei nº 239/2018 de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) e que impõe o aumento Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na gasolina, diesel, biodiesel e em vários outros produtos no Maranhão, a partir de 2019, deverá ter o seu conteúdo analisado pela Justiça no estado.

O projeto foi aprovado na última quarta-feira na Assembleia Legislativa, por aliados do governador comunista.

Logo após o resultado da votação no Plenário, o deputado Adriano Sarney anunciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que deverá ser protocolada pelo Partido Verde (PV) assim que a matéria for publicada no Diário Oficial e sancionada pelo chefe do Executivo.

De acordo com Adriano Sarney, o projeto é inconstitucional, uma vez que trata de vários assuntos, no mesmo bojo, o que contraria texto da Constituição Federal.

“No mesmo projeto de lei, o governador trata de redução de alíquotas de impostos, isenção fiscal, juros de mora, criação de programas governamentais e revogação de benefícios fiscais. O que vai contra a Lei Complementar n.º 95. E aqui eu vou ao artigo 150 da Constituição Federal: ‘Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: Parágrafo 4º: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições. Só poderá ser concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente (...)’. Aí está a palavra, ‘exclusivamente as matérias acima enumeradas’. Esse projeto é inconstitucional”, disse.

Adriano também falou do impacto negativo, para o contribuinte maranhense, com o aumento do imposto no estado.

“O governo comunista tem condições de fazer economia cortando gastos desnecessários e tornando a administração pública mais eficiente, mas optou pelo aumento de impostos, prejudicando a todos os maranhenses. Em quatro anos, este governo quebrou as finanças do Estado, dilapidou o fundo de previdência dos servidores públicos, desperdiçou mais de R$ 200 milhões em propaganda e comunicação, mas não aplicou em projetos de desenvolvimento e, agora, quer que o contribuinte, o povo maranhense, pague a conta da sua irresponsabilidade”, declarou.

Ação - Quem também anunciou ação na Justiça foi o deputado estadual Eduardo Braide (PMN).

O parlamentar gravou um vídeo para explicar a abstenção na votação da matéria e assegurou que buscará na Justiça, a nulidade da lei.

"Lutei contra o aumento de impostos, quando apresentei e votei as minhas emendas que retiravam os abusos do projeto do Governo. Mas apensar de toda luta, as minhas emendas foram rejeitadas. Das mais de 10 medidas do pacote do Governo, só três podem ter algum benefício a vocês, e aí eu tinha duas opções/; votar contra essas únicas três medidas que podem beneficiar vocês ou fazer o que fiz, registrar abstenção e ir à Justiça, retirar tudo de ruim que há nesse projeto. Faço oposição com responsabilidade e continuo firme, para que você não pague de novo a conta desse Governo, que só persegue e mente", finalizou.

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