A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) afirmou, por meio de sua assessoria, que não vai comentar o Decreto nº 34.594, assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que autoriza o Estado a descumprir decisões judiciais.
O posicionamento da entidade ocorreu ontem, após a repercussão do documento, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do dia 3 de dezembro e que penaliza o servidor público.
De acordo com o decreto de Dino, “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan)”.
Pelo teor do texto, caso a Seplan afirme que não há dotação, automaticamente não se cumprirá qualquer que seja a decisão judicial.

Sindicato
O decreto de Flávio Dino, além de desautorizar a Justiça, prejudica o servidor maranhense. Foi o que explicou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep), Cleinaldo Lopes.
Isso porque o documento institui que, por conta do artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não seja compatível com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
“Dessa forma, a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida apenas mediante autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan). Na prática, o governo quer que o Poder Judiciário se curve a ele”, enfatizou.
Para o sindicalista, o decreto institui que todas as vezes que o Judiciário quiser garantir diferenças de salários, revisões ou qualquer tipo de gratificação, “o juiz terá de permitir permissão à Seplan para saber se pode tomar a decisão”.
Apesar de o decreto autorizar o Estado a não cumprir eventuais decisões judiciais, a Amma decidiu não tocar no assunto.
“Não vai se manifestar”, pontuou a assessoria.

Prevenção
A O Estado, o advogado Melhem Saad afirmou na última quarta-feira, 5, que o decreto é uma espécie de antecipação a eventual sanção judicial contra o Executivo.
“Em tese, ele está prevendo que irá ser alvo de decisões judiciais que garantam benefícios a servidores. O decreto do governo, no entanto, quer fazer parecer que toda e qualquer decisão que ferir a Lei Orçamentária é ilegal. O que, decerto, é um subterfúgio para não cumprir nenhuma decisão”, explicou.
Para o advogado, ao atingir leis que corrigem falhas e casos omissos do governo, o decreto se torna nulo. “Ao tentar coibir a aplicação jurídica de normas legais e dando ao Governo a prerrogativa de dizer o que é e o que não é legal, esse decreto se torna nulo”, finalizou. l

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