Política | Omissão

Amma silencia sobre decreto que afronta decisões judiciais

Entidade afirmou, por meio de sua assessoria, que não se manifestará sobre decreto assinado por Flávio Dino, que autoriza o Estado a descumprir eventuais decisões judiciais a favor de servidores
Ronaldo Rocha da editoria de Política07/12/2018

A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) afirmou, por meio de sua assessoria, que não vai comentar o Decreto nº 34.594, assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que autoriza o Estado a descumprir decisões judiciais.
O posicionamento da entidade ocorreu ontem, após a repercussão do documento, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do dia 3 de dezembro e que penaliza o servidor público.
De acordo com o decreto de Dino, “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan)”.
Pelo teor do texto, caso a Seplan afirme que não há dotação, automaticamente não se cumprirá qualquer que seja a decisão judicial.

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