Como parte das medidas que visam recompor as contas públicas após quatro anos de mandato, o governador Flávio Dino (PCdoB) editou um decreto que impede as secretarias de conceder aumentos salarias por meio de decisão judicial. O decreto junta-se outros editados, neste fim de ano, que são considerados por especialistas como assombrosos.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP), Cleinaldo Lopes, “na prática, o governo quer que o Poder Judiciário se curve a ele”.O decreto nº 34.594 foi editado no dia 03 de dezembro de 2018 e institui que, por conta do artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não seja compatível com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Dessa forma, a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida apenas mediante autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan)”
Sindicato
Para Cleinaldo, o decreto institui que todas as vezes que o Judiciário quiser garantir diferenças de salários, revisões ou qualquer tipo de gratificação, “o juiz terá que permitir permissão a Seplan para saber se pode tomar a decisão”.
O advogado Melhem Saad afirmou que o decreto é uma espécie de prevenção contra sanções judiciais que estão por vir.
“Em tese ele está prevendo que irá ser alvo de decisões judiciais que garantam benefícios a servidores. O decreto do governo, no entanto, quer fazer parecer que toda e qualquer decisão que ferir a Lei Orçamentária é ilegal. O que, de certo, é um subterfúgio para não cumprir nenhuma decisão”, explicou.
Para o advogado, ao atingir leis que corrigem falhas e casos omissos do governo, o decreto se torna nulo. “Ao tentar coibir a aplicação jurídica de normas legais e dando ao governo a prerrogativa de dizer o que é e o que não é legal, esse decreto se torna nulo”, concluiu.
Cleinaldo afirmou que o decreto vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do mais, o represente dos servidores apresentou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em que o estado usa o mesmo argumento do decreto 34.594 para contestar a implantação do reajuste de 21,7% nos salários nos salários de servidores públicos de nível médio e fundamental.
“Eles já usaram esse subterfúgio e o STJ afirmou que já tem entendimento formado sobre o assunto e que o estado não pode se contrapor a uma decisão judicial. Esse é apenas mais um absurdo praticado contra os trabalhadores pelo governo do estado”, disse Cleinaldo.
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