Política | Sem aumento

Decreto estadual proíbe aumento de salários

Governo não cumprirá decisão da Justiça de aumentar despesas com pessoal alegando ser necessária previsão na Lei Orçamentária Anual
Linhares Jr/Imirante06/12/2018

Como parte das medidas que visam recompor as contas públicas após quatro anos de mandato, o governador Flávio Dino (PCdoB) editou um decreto que impede as secretarias de conceder aumentos salarias por meio de decisão judicial. O decreto junta-se outros editados, neste fim de ano, que são considerados por especialistas como assombrosos.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP), Cleinaldo Lopes, “na prática, o governo quer que o Poder Judiciário se curve a ele”.O decreto nº 34.594 foi editado no dia 03 de dezembro de 2018 e institui que, por conta do artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não seja compatível com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Dessa forma, a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida apenas mediante autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan)”

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