O Projeto de Lei nº 211/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 e que prevê remanejamento de R$ 500 milhões para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) deverá ser analisado hoje pelos deputados estaduais em sessão plenária. O texto estava na Ordem do Dia da sessão de ontem da Assembleia Legislativa, no entanto, em comum acordo, deputados da situação e da oposição concordaram em adiar a apreciação.
O Estado apurou que o projeto, se for colocado em discussão ainda esta semana, deverá ser aprovado.
Com isso, o Governo do Maranhão - que admitiu oficialmente dificuldades financeiras a ponto de assinar no dia 23 deste mês um decreto que determina cortes de gastos com transportes e outras despesas - transferirá montante considerável de fonte estadual para cobrir o saldo devedor do Fundo de Aposentadoria que, de acordo com representantes da secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) do Governo, conta com apenas R$ 200 milhões. O gasto previsto para o repasse de benefícios aos servidores aposentados no ano que vem é de aproximadamente R$ 2,4 bilhões.
Transferência
O texto de transferência dos R$ 500 milhões foi encaminhado pelo Executivo no início deste mês à Assembleia e já obteve parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa.
De acordo com o Relatório de Avaliação da Revisão do PPA, o objetivo da alteração é dar “sustentabilidade e fomento ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria”. Ainda segundo o documento, a finalidade da transferência do valor é “promover ações com vistas a auferir maior liquidez ao Regime Próprio da Previdência do Estado do Maranhão”.
A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 foi encaminhada pelo governador do Estado, Flávio Dino (PC do B) por meio da Mensagem número 067, de 26 de setembro de 2018. Até o momento, o Governo não informou de qual setor da administração pública seriam retirados os R$ 500 milhões.
Se confirmada, esta será a terceira alteração do PPA de 2016 para cá. No primeiro caso, por meio da Lei n° 10.431, a justificativa foi cumprir obrigações constitucionais vigentes e garantir transferência de recursos dos mutuários à Caixa Econômica Federal. A segunda alteração, promovida no ano passado, ocorreu pela necessidade de aperfeiçoar qualitativamente programas sociais do Governo.
Medida Provisória
A Medida Provisória número 282, de 2017, de autoria do Poder Executivo e que altera a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES) também teve a apreciação adiada (prevista para acontecer ontem). O texto recebeu parecer favorável dos membros da Comissão de Constituição e Justiça CCJ no dia 16 do mês passado.
Oposição cobrará explicações sobre a origem dos R$ 500 mi
Deputados que formam a bancada oposicionista na Assembleia Legislativa deverão cobrar, em plenário, explicações do governo sobre a origem dos R$ 500 milhões que deverão ser transferidos para cobrir o rombo do Fepa. Os parlamentares querem saber, por exemplo, se o valor será retirado de outro setor essencial para a administração ou se serão oriundos de empréstimos a serem contraídos.
O deputado estadual César Pires (PV) é um dos que mais chamam a atenção para o quadro previdenciário do estado. Para ele, o remanejamento do valor para sanar os débitos do Fepa podem criar um efeito “dominó” que seria sentido pela população nos próximos anos.
“O Governo faria um reparo remetendo este valor [R$ 500 milhões] e criaria uma dívida para o Iprev de R$ 6 milhões por ano para pagar cargos que deveriam ter continuado em gestão também lá pela Secretaria de Administração”, disse.
A revisão do PPA pelo Executivo tem como objetivo contornar a crise financeira e compensar a dilapidação do fundo previdenciário com a alienação de bens do Estado. Com a venda de terrenos e prédios públicos, por exemplo, a gestão comunista estima arrecadar R$ 502 milhões.
O governo deu sinais esta semana de que espera ampliar suas fontes de arrecadação. Na segunda-feira, 26, o governador Flávio Dino editou duas Medidas Provisórias para a retomada de parcelamento de dívidas fiscais. A medida garante redução de multas e juros para pagamentos à vista ou parcelado aos contribuintes que possuem IPVA e ITCD (Imposto sobre a Transmissão “causa mortis” e Doação bens ou direitos).
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.