BURITICUPU - O Poder Judiciário determinou que o Estado do Maranhão instale uma Delegacia Regional, crie a Delegacia Especial da Mulher e designe três delegados de Polícia Civil, quatro investigadores, um perito criminal e um médico legista, todos concursado, para a cidade de Buriticupu. Em caso descumprimento, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 10 milhões, conforme artigo do Código de Processo Civil.

A ordem judicial foi assinada pelo juiz de Buriticupu, Raphael Leite Guedes, na última segunda-feira. Segundo a decisão judicial, enquanto não for construído um novo prédio, a Delegacia Regional de Buriticupu deverá ser instalada em local próprio e adequado.

O Estado deverá adotar no prazo máximo de 90 dias, reforma das celas da delegacia de Polícia Civil de Buriticupu, podendo construir outras e criar mais vagas, observando-se os padrões de ventilação natural, iluminação e conforto térmico; restauração das camas de cimento e fornecimento de colchões e roupas de cama, bem como isolamento da fiação elétrica das celas.

Recursos

A decisão judicial determina, também, que o Estado deverá destinar recursos materiais suficientes à Polícia Civil de Buriticupu para o exercício das atividades da polícia judiciária, tais como viaturas, rádios, combustível, armamento, bem como para as atividades de limpeza da delegacia e o implemento de programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.

O magistrado declarou que consiste em verdadeiro abandono e descaso com a manutenção da estrutura física e estrutural adequada das delegacias de polícia civil em todo o estado, conforme amplamente comprovado nos autos através da documentação anexada, sobretudo as imagens juntadas e deve o Poder Judiciário garantir que seja interrompida a presente situação.

Ainda de acordo com o juiz, o estado deficiente do sistema de segurança pública não é uma peculiaridade do Maranhão, mas uma verdadeira crise institucional que atinge todos os entes da Federação. “A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia e à população que de modo geral busca o atendimento nas diversas unidades policiais após serem vítimas das mais variadas práticas delituosas”, afirmou.

Insalubre

Ele declarou, ainda, que a estrutura física atual da delegacia de polícia de Buriticupu é lamentável, permanecendo os detentos em situação degradante e ultrajante na medida em que permanecem em ambiente insalubre e sem condições de higiene adequadas, bem como as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar são atendidas em local inapropriado e sem qualquer separação específica, ocasionando nova violação, na própria unidade policial, aos seus direitos resguardados por lei.

Nota

A Secretaria de Segurança de Pública (SSP), por meio de nota, informou, ontem, que está tomando providências legais acerca do caso e que prestará os devidos esclarecimentos. Reitera ainda que o Governo do Maranhão realocou, em unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), todos os detentos custodiados em delegacias do interior, cujo processo de transferência finalizou em setembro. Desde o início da atual gestão, o governo vem adotando um plano de reestruturação dos equipamentos de segurança, cujos investimentos incluem melhorias físicas com a reforma e construção de delegacias.

Ainda segundo a nota, ao todo já são 53 delegacias novas ou reformadas e as unidades de Pio XII e Buriticupu estão no cronograma de obras da SSP. O aporte inclui também a equipagem das polícias com armamento e viaturas; cursos de formação continuada e a especificidade da investigação por meio de departamentos, a exemplo da Delegacia Móvel de Homicídios. Para reforçar o aparato de segurança no combate à criminalidade, o Governo do Estado realizou três concursos para as Polícias Militar e Civil do Maranhão, entre 2017 e 2018. No total, foram ofertadas 1.314 vagas para provimento imediato, além de 2.778 para formação de cadastro de reserva. O aumento no efetivo policial superou a marca histórica de 12 mil policiais em serviço.

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