O Ministério Público do Maranhão (MPMA) informou ontem que o Governo do Estado ainda não se pronunciou sobre a recomendação de providenciar decibelímetros, para uso do Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim-MA) na aferição da poluição sonora. A solicitação, para que a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) adquira os equipamentos, foi emitida pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Luís, no último dia 29 de outubro.

De acordo com a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, autora da Recomendação, a medida se faz necessária para assegurar que o Icrim possa realizar as perícias necessárias para comprovação do delito ambiental de poluição sonora.
Ao justificar a Recomendação, a promotora Marcia Buhatem afirmou que, de acordo com informação da direção geral do Icrim, o órgão não dispõe dos aparelhos de medição, prejudicando o trabalho na repressão do delito de poluição sonora.

“A falta de decibelímetros para a realização de perícia, pelo Icrim-MA, acarreta o arquivamento das ações judiciais instauradas com esse fim, tendo em vista que não se tem como comprovar a atividade poluidora, e por via de consequência, a materialidade delitiva”, acrescentou.

Reclamações
A promotora alerta para o fato de que tem aumento de forma significativa o número de reclamações acerca do “uso abusivo de equipamentos de som por bares, restaurantes, quiosques e similares, assim como por igrejas e templos religiosos, gerando poluição sonora e, por conseguinte, risco de danos à saúde das pessoas que se encontram expostas a essa situação”.

Regulamentação
Os aparelhos devem ser certificados pela Rede Brasileira de Calibração (RBC), ou pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e estar dentro dos padrões normativos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O que é Poluição Sonora

Poluição Sonora ocorre quando um ruído afeta uma coletividade, uma comunidade, conforme informações da delegada Caroliny Santana, titular da Delegacia Especial do Meio Ambiente (DEMA). Em relação ao crime de Poluição Sonora, entre as leis federais a Lei dos Crimes Ambientais, nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente." Em seu artigo 54, determina: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana", pode resultar em pena de reclusão, de um a quatro anos, além de multa.

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