Ganhou força nas últimas semanas, na Assembleia Legislativa, um movimento de deputados pela aprovação da proposta de implementação do Orçamento Impositivo no Maranhão.
O projeto é de autoria do deputado César Pires (PV), e adormece há anos na Casa, mas a recente aprovação de medida idêntica pela Câmara Municipal de São Luís reacendeu o debate no legislativo estadual.
Pela regra, torna-se obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA), do Município, no caso de vereadores, e do Estado, no caso de deputados estaduais.
Segundo apurou O Estado, a proposta em tramitação na Assembleia já conta com o apoio de 17 parlamentares. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa de maioria absoluta – ou 22 votos - para ser aprovada.
“Existe a expectativa de que deputados da base governista que não se reelegeram votem a favor da matéria”, confidenciou a O Estado um dos aliados do governador Flávio Dino (PCdoB). O comunista é contra a medida.
Obrigação - A proposta de Orçamento Impositivo para a gestão do prefeito de São Luís, Edivaldo Jolanda Júnior (PDT), foi aprovada no final do mês de outubro pelos vereadores da capital.
De autoria do vereador Marquinhos da Vila Luizão (DEM), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o projeto, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto que foi aprovado com 22 votos favoráveis, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município. Segundo Marquinhos, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
“Nosso projeto tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. O orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas, pois, os vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por exemplo, transformando os anseios da população em obras que o Executivo não realiza”, destacou Marquinhos ao comemorar a aprovação da matéria, durante pronunciamento na Casa.
A justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica esclarece que o sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo, confere um poder arbitrário ao prefeito na execução do orçamento. Isso acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para beneficiar uns parlamentares e outros não”, conforme diz trecho do texto.
Governo prevê Orçamento de R$ 21,2 bi para 2019
O governo Flávio Dino (PCdoB) prevê um Orçamento da ordem de R$ 21,2 bilhões para o ano de 2019. A informação consta da Proposta de Lei Orçamentária Anual já encaminhada para apreciação na Assembleia Legislativa. A matéria ainda tramita na Comissão Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa, sob relatoria da deputada Francisca Primo (PCdoB).
A proposta para o ano que vem é aproximadamente R$ 300 milhões maior que a aprovada pelos parlamentares em 2017 – e em execução neste ano.
Para garantir o aumento, a gestão comunista aposta suas fichas em maior arrecadação de impostos, sobretudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com déficit nas contas e na iminência de ter problemas para honrar o pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas, o Estado estima arrecadar pelo menos R$ 585 milhões a mais que em 2018 apenas com a cobrança desse tributo.
De acordo com o Orçamento aprovado em 2017 e em execução em 2018, ao final deste ano a receita de com esse tipo de cobrança deve ser de R$ 6,7 bilhões – embora até outubro a arrecadação registrada tenha sido de apenas R$ 5 bilhões, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Para 2019, o Estado estima arrecadar R$ 7,3 bilhões, um aumento de quase 8,7%.
Essa é também a maior fonte de toda a receita de impostos prevista pelo governo para o próximo ano, que chega à casa dos R$ 8,8 bilhões.
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