Política | FMPE

Deputado apresenta Código do Contribuinte a empresários

Adriano Sarney reuniu micro e pequenos empresários para apresentar o Código de Defesa do Contribuinte, projeto já aprovado na Assembleia Legislativa e que garante segurança jurídica ao contribuinte no Maranhão
10/11/2018

Empresários do Maranhão conheceram na sexta-feira, 9, o Código de Defesa do Contribuinte, um projeto de lei já aprovado na Assembleia Legislativa e encaminhada para sanção do governador Flávio Dino (PCdoB). A apresentação do código foi feita pelo deputado Adriano Sarney (PV), autor da proposta.
O Código de Defesa do Contribuinte surgiu do trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FMPE), presidida pelo deputado Adriano Sarney. A ideia da frente foi buscar informações a respeito das demandas deste segmento de empresários e buscar soluções para contribuir com o desenvolvimento da micro e pequena empresa.
O Código de Defesa do Contribuinte estabelece vários pontos importantes na relação do Fisco com o cidadão, como assegurar ao contribuinte um tratamento jurídico-tributário que atenda aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade, da vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos e implícitos consignados na Constituição Federal.
O projeto prevê ainda uma atenção especial para a microempresa, determinando ao Fisco o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Além disso, o Código proíbe a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos e nos casos de ocorrerem essas apreensões, os produtos perecíveis terão prioridade nos seus procedimentos; proíbe também multas com efeitos confiscatórios.
E foi este projeto que caminha para se tornar lei que os empresários foram conhecer. Segundo o autor, Adriano Sarney, o código garantir segurança jurídica aos empresários.

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