Empresários do Maranhão conheceram na sexta-feira, 9, o Código de Defesa do Contribuinte, um projeto de lei já aprovado na Assembleia Legislativa e encaminhada para sanção do governador Flávio Dino (PCdoB). A apresentação do código foi feita pelo deputado Adriano Sarney (PV), autor da proposta.
O Código de Defesa do Contribuinte surgiu do trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FMPE), presidida pelo deputado Adriano Sarney. A ideia da frente foi buscar informações a respeito das demandas deste segmento de empresários e buscar soluções para contribuir com o desenvolvimento da micro e pequena empresa.
O Código de Defesa do Contribuinte estabelece vários pontos importantes na relação do Fisco com o cidadão, como assegurar ao contribuinte um tratamento jurídico-tributário que atenda aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade, da vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos e implícitos consignados na Constituição Federal.
O projeto prevê ainda uma atenção especial para a microempresa, determinando ao Fisco o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Além disso, o Código proíbe a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos e nos casos de ocorrerem essas apreensões, os produtos perecíveis terão prioridade nos seus procedimentos; proíbe também multas com efeitos confiscatórios.
E foi este projeto que caminha para se tornar lei que os empresários foram conhecer. Segundo o autor, Adriano Sarney, o código garantir segurança jurídica aos empresários.

Segurança
“O código visa dar segurança jurídica em muitos pontos importantes da relação do Fisco com o contribuinte, como a questão da negativação por falta de pagamento de algum imposto ou taxa. Nós queremos dar transparência a todo este processo, que é muito importante também para o empresário que, por ventura, tiver bens apreendidos ou retidos. Então, trata-se de um conjunto de normas e regras para assegurar ao cidadão os seus direitos”, explicou Adriano.
Participaram do encontro Luís Joaquim Sobrinho (Federação do Comércio do Estado do Maranhão - Fecomércio-MA); Fábio Henrique Ribeiro (presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís - CDL); Cristiane Corrêa (gerente estadual de Políticas Públicas do Sebrae Maranhão); Roberto Bastos (relações institucionais da Fiema), Ranio Gamita (Fórum Contábil), Shirley Cunha (Associação de Jovens Empresários – AJE), Wanderson Vasconcelos (Associação Comercial do Maranhão – ACM), Radamesse Bezerra e Franklin Pacheco (membros do Conselho Regional de Contabilidade – CRC), Bernardo Cardoso dos Santos Filho (presidente do Sindicato dos Contabilistas Maranhão - SindCont-MA), entre outros.

Homenagem

Durante a reunião da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FMPE), foi aprovada pelos membros participantes o envio de uma moção de congratulações ao deputado federal catarinense Jorginho Mello (PR), que foi eleito ao Senado no pleito de outubro último. Mello é presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa (FPMPE), no Congresso Nacional, em Brasília-DF. A convite do deputado Adriano Sarney, Mello esteve em São Luís, prestigiando o lançamento da FMPE, em junho de 2017.

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