O empresário precisa saber onde vai investir recursos para contratar e demitir. Com base nessa premissa a “reforma” trabalhista, imposta pelo governo Temer, ajudou a reduzir disputas judiciais entre empregadores e empregados, mas frustrou as expectativas de que turbinaria a geração de vagas formais.

Para especialistas, a reforma - que completa um ano no dia 11 deste mês - era necessária, mas foi feita ainda em um ambiente de crise econômica. Além disso, outras reformas precisavam ser implementadas para que o país pudesse sair do buraco econômico. Alguns argumentam que ainda é cedo para avaliações mais profundas e que é preciso de mais tempo para se sentir os efeitos. Elogiam o alívio na judicialização, mas reconhecem a baixa oferta de vagas. Ou seja, não se concretizaram as promessas de criação de empregos e melhoria da renda dos trabalhadores.

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revelam que novas ações caíram 36,5%, quando comparado o volume de casos apresentados de janeiro a agosto de 2018 com o mesmo período do ano passado. Já o número de empregos com carteira encolheu 1%, para 32,9 milhões, enquanto o de trabalhadores informais chegou a 35 milhões em setembro, de acordo com o IBGE. Incertezas em relação à nova legislação e uma retomada da economia mais lenta do que se imaginava são alguns dos fatores por trás desse desempenho do mercado de trabalho.

De acordo com levantamento da consultoria IDados, novas modalidades de contratação regulamentadas pela reforma contribuíram muito pouco para aquecer o mercado. Além disso, os contratos intermitente e parcial responderam por apenas 0,7% das admissões. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, de janeiro a setembro deste ano, apenas cem mil trabalhadores foram admitidos nessas duas modalidades, de um total de 13,5 milhões de contratações em todo o Brasil.

O saldo de criação de vagas no país até setembro - considerando admissões e demissões - ficou positivo em 719 mil postos de trabalho. É bom lembrar que quando a reforma foi proposta o Ministério do Trabalho anunciava a geração de dois milhões de empregos em dois anos. A meta ainda está muito distante de ser atingida.

Na avaliação do economista Fernando de Hollanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV, a legislação é insuficiente para recuperar o mercado de trabalho num cenário de baixo crescimento econômico. No fim do ano passado, analistas chegaram a prever alta de 3% para o PIB de 2018. Hoje, as projeções estão na casa de 1,5%. Segundo ele, o país ainda está contaminado pela crise e se tivesse melhora, seria pela economia, não pela reforma. Ele acredita que os frutos devem ser esperados nos próximos três, quatro anos.

Uma coisa, pelo menos, é apontada como positiva: a redução na judicialização, já que o emprego não melhorou com a nova lei. Conforme avaliação, parte da redução é atribuída às mudanças nas normas para o acesso do trabalhador à Justiça gratuita. Com a nova lei, se perder, o empregado tem de arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. São os chamados honorários de sucumbência.

Para o professor de Direito do Trabalho da FGV, Paulo Sérgio João, não ocorreu diminuição do número de descumprimento dos direitos trabalhistas. Empresários que descumpriam permanecem descumprindo. No seu entendimento, o que corre atualmente é que as ações têm mais qualidade e consistência, até pelo risco de sucumbência. A queda do número de ações também pode estar ligada ao ritmo mais lento de demissões. Alguns Tribunais do Trabalho também identificaram aumento dos acordos extrajudiciais, isto é, quando empregados e empregadores assinam termo de conciliação para evitar litigância. É fato que as mudanças são preocupantes e isso é péssimo para o mercado de trabalho.

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