Menos direitos

Governo confirma ação contra reajuste de 21,7% dos servidores estaduais

Em nota oficial, gestão confirma que entrou com ação para retirá-lo por considerar o pagamento da adequação salarial “vantagens que não são cabíveis”

Gilberto Léda

Atualizada em 11/10/2022 às 12h28
Flávio Dino aguarda julgamento de pedido de liminar para suspender o pagamento de 21,7% a servidores
Flávio Dino aguarda julgamento de pedido de liminar para suspender o pagamento de 21,7% a servidores (Flávio Dino)

O governo Flávio Dino (PCdoB) confirmou, por meio de nota oficial, que age na Justiça para barrar o pagamento da adequação salarial de 21,7 % a servidores estaduais.
Como já revelado na semana passada, o Executivo, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ajuizou ação no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pedindo a rescisão do acórdão que garantiu aos servidores públicos o direito ao aumento. Na prática, se a adequação salarial cair, várias categorias terão diminuição nos vencimentos, já que o percentual já vem sendo recebido por várias categorias do funcionalismo público.
No comunicado emitido após a divulgação do caso, a gestão comunista nega “que será feita redução no salário de servidores públicos do Estado, conforme divulgado amplamente em blogs de notícias locais”.
Mais adiante, contudo, confirma que está lutando para rescindir o acórdão do TJMA para derrubar o que considera “vantagens que não são cabíveis”.
“O que há, de fato, é uma ação movida pelo órgão contra uma decisão que determinou a concessão de vantagens que não são cabíveis do ponto de vista jurídico, para além das limitações econômicas impostas pelo atual cenário nacional brasileiro”, completa a nota oficial.
Também por meio de nota, o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA) ressaltou, há uma semana, que a ação promovida pelo Estado, “contém pedido de liminar para que sejam suspensas todos os Cumprimentos de Sentença com base em tal título judicial. Se vier a ser concedida a liminar, certamente os juízes de Direito não poderão conceder mais a liminar de implantação e, também, o Estado do Maranhão poderá retirar dos contracheques os valores já implantados”.

Revisão
O pagamento de 21,7% foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, do governo José Reinaldo Tavares (PSDB), que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado e que garantia 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.
A lei foi considerada inconstitucional pelo TJMA, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.
Esse era o entendimento pacífico da Corte, até que uma das Câmaras Cíveis começou a negar pedidos para implantação da diferença, o que deu ao Estado a oportunidade de protocolar a ação em que pedia a uniformização das decisões.
A ação rescisória agora em discussão foi protocolada em 2017, mas estava sobrestada, aguardando o julgamento de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) que visava, justamente, a uniformizar o entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas acerca do caso.
A tese do Governo do Estado, pela derrubada das decisões foi a vencedora e, por isso, a rescisória voltou a tramitar.

Governo vem perdendo do STF

Apesar das vitórias no TJMA, o Governo do Maranhão tem amargado derrotas quando o tema chega ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em julho de 2015, por exemplo, o ministro Celso de Mello já havia negado, em decisão monocrática, conhecimento a um agravo regimental interposto pelo Executivo e mantido sua decisão, proferida em dezembro de 2014, garantindo o reajuste de 21,7% aos servidores. Em 2014, ainda no governo Roseana Sarney (MDB), também já se havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317. Mas o STF rejeitou o trâmite da ação em dezembro daquele ano. E segue mantendo esse mesmo entendimento.

Adriano Sarney discute pauta de servidores com sindicato

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) reuniu-se com Cleinaldo Bill Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sindsep), na Assembleia Legislativa, na manhã de ontem.
Eles conversaram sobre as causas dos servidores públicos estaduais pela valorização da categoria. “Apoio a luta dos servidores pelo reajuste de 21,7% que o governo comunista se nega a cumprir, mesmo diante de decisão judicial”, declarou Adriano.
O parlamentar disse que em seu 1º mandato apoiou as causas dos servidores públicos estaduais e que vai intensificar a defesa pelos direitos do funcionalismo.
“Lutei, na Assembleia, para preservar os direitos dos aposentados e pensionistas, contra a as ações orquestradas pelo governo atual, que praticamente quebrou o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) e vai ter problemas para pagar os benefícios no próximo ano”, disse.

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