BRASÍLIA - Na volta das atividades parlamentares após o segundo turno das eleições, possíveis mudanças no Estatuto do Desarmamento, uma das propostas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), podem voltar à pauta da Câmara dos Deputados ainda neste ano.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse ontem que as alterações no estatuto, em vigor desde 2003, podem ser analisadas ainda em novembro. Segundo ele, não há chance de revogação da lei.

O estatuto prevê que a pessoa declare a efetiva necessidade da arma, mas este requisito será suprimido. “Por ser muito subjetivo, estamos suprimindo do texto do estatuto o requisito que diz que precisa comprovar necessidade para o uso da arma”, disse Fraga.

Segundo o deputado, os outros requisitos para a posse e porte de arma deverão ser mantidos, como a exigência de não ter antecedentes criminais, comprovação de curso de tiro e exame psicotécnico e ter, no mínimo, 25 anos de idade para a compra de armas. Ontem, no entanto, em entrevista a uma emissora, Jair Bolsonaro falou em diminuir a idade mínima para compra de arma para 21 anos.

A tramitação da votação em plenário ainda pode ter alterações com a apresentação de substitutivos. Fraga informou que irá apresentar emenda para o que chamou de “porte rural”. “Para o morador do campo ter direito de portar uma arma nos limites da sua propriedade. Saiu dos limites, é porte ilegal de armas”, disse.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que o debate sobre o projeto que flexibiliza o estatuto pode ser levado a plenário ainda este ano.

Senado faz consulta pública

Um projeto do Senado Federal sobre a convocação de um plebiscito para revogação ou não o Estatuto do Desarmamento voltou a repercutir na internet após o segundo turno das eleições. Isso porque o Senado abriu, no ano passado, uma consulta pública sobre a matéria no portal e-Cidadania.

É importante alertar que o projeto, se aprovado, não pretende revogar a lei, sancionada em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada. O objetivo do projeto de decreto legislativo seria a realização de um plebiscito para enfim decidir sobre a permanência ou não do estatuto.

A liberação da posse de armas de fogo aos civis foi defendida pelo presidente eleito Jair Bolsonaro e dividiu opiniões dos brasileiros. Em sua proposta de Plano de Governo, porém, não há uma definição clara sobre a liberação de armas. "Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros", indica o texto.

Com a vitória nas urnas e o projeto em tramitação no Senado, correntes nas redes sociais e em grupos de mensagens pedem a manifestação de favoráveis e contrários a medida. Para participar, é preciso fazer um cadastro no site ou utilizar os dados do Facebook ou conta Google. Não é possível votar mais de uma vez.

Às 12h de ontem, 30, a opção "NÃO" (ou seja, contrário a realização de um plebiscito que pode ou não revogar o Estatuto do Desarmamento) vencia com 690 mil votos, 57% dos mais de 1,21 milhão de opiniões. Já a opção "SIM" (ou seja, favorável ao plebiscito que pode ou não revogar o Estatuto do Desarmamento) contabilizava cerca de 521 mil votos – 43% do total.

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