O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acompanha a apuração da Secretaria de Estado da Transparência e Controles (STC) – via Corregedoria Geral do Estado (CGE) – onde ainda tramitam os autos de uma investigação preliminar que identificou servidores da Corregedoria de Estabelecimentos Prisionais – órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Maranhão (Seap) – atuando ilicitamente para ocultar e atrasar o andamento de processos investigatórios contra colegas da pasta, notadamente aqueles envolvendo denúncias de corrupção e de tortura.

O acompanhamento é feito por meio de um procedimento preparatório aberto ainda no ano passado pelo promotor de Justiça Cláudio Cabral Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (CAOPCEAP) e titular da 1ª Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial.

Segundo ele, no entanto, ainda não foi possível tirar conclusões sobre o caso. “O procedimento está tramitação. Ainda não consegui dados convincentes para tirar qualquer conclusão”, informou o membro do MP a O Estado, na semana passada.

Os autos da investigação preliminar foram encaminhados à STC/CGE em fevereiro deste ano, após conclusão de uma Comissão de Apuração Preliminar que atuou no âmbito da própria Seap. Na despacho final, os investigadores recomendaram a instauração de processo administrativo contra o então corregedor de Estabelecimentos Prisionais, Alexandre Benignno Pereira; a “renovação dos membros da Corregedoria”; e a retomada dos processos que estavam irregularmente parados.

O relatório foi encaminhado ao secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade. Despacho inserido no processo pelo titular da pasta revela que ele preferiu não adotar nenhuma providência além de instaurar procedimentos disciplinares relativos a processos específicos, no dia 20 de novembro 2017. Depois disso, apenas em fevereiro de 2018 encaminhou os autos à Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) para “independente apuração dos fatos”.

Segundo Andrade, as medidas mais brandas foram adotadas porque, apesar das graves constatações da Comissão de Apuração Preliminar, não seria possível abrir processo administrativo, tampouco afastar os servidores denunciados, “apenas com base na oitiva do denunciante”.

Apesar disso, em nota, a Seap informou a O Estado que, “após a instituição da referida comissão investigativa, houve renovação de metade do quadro do referido setor, composto por servidores efetivos”.

Completa o comunicado oficial que houve “afastamento dos servidores (inclusive do próprio então corregedor)”. O afastamento, contudo, ocorreu apenas do cargo de corregedor de Estabelecimentos Prisionais, porque, de acordo com o que apurou O Estado, Alexandre Benigno Pereira segue atuando em posto na Corregedoria.

Obstrução - Formada pelo ex-corregedor de Estabelecimentos Penais Valdene Cardoso Pereiria, pelo delegado de Polícia Civil Roberto Larrat, comandante da Inteligência da Seap; e pelo assessor da Gestão de Segurança Penitenciária, Orlando Buna, a Comissão Investigativa que apurou os fatos denunciados relatou ao secretário Murilo Andrade, titular da Seap, que os servidores investigados estavam causando embaraços às apurações.

Em memorando expedido no dia 11 de agosto do ano passado, eles já reclamavam da ingerência dos denunciados.

“Preliminarmente, vale ressaltar que o representante da corregedoria e seus assessores, com conhecimento prévio da existência da presente investigação preliminar, tiveram tempo de ‘desarquivar’ procedimentos administrativos que antes estavam num estágio de profunda e inação. […] O desespero tocou em membros da corregedoria e da própria figura do corregedor”, destacava a comissão.

Segundo eles, os investigados se negavam a fornecer documentos formalmente solicitados. “Não é razoável e legal, e, por conseguinte, é contraproducente que a comissão fique impossibilitada, prontamente, de agir frente aos acontecimentos que possivelmente venham se dando no ambiente da corregedoria […] com planejadas e executadas ações que têm o potencial de atrapalhar investigações”, completou o documento.

Foi nessa data que a comissão fez o primeiro pedido de afastamento dos investigados. “Sugere-se a Vossa Excelência, como medida cautelar, o afastamento preliminar, por prazo razoável de 30 (trinta) dias, dos servidores”, concluiu.

Mais

A Investigação Preliminar nº 01/2017-SEAP foi instaurada depois de um servidor do Sistema Penitenciário estadual formalizar denúncia à Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) relatando o sumiço e retardamento de processos na Corregedoria de Estabelecimentos Prisionais. Foi inicialmente apresentada uma lista de 17 processos – depois, já com a investigação em andamento, acrescentou-se aos autos um manuscrito, com a identificação de outros casos semelhantes.

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