SÃO LUÍS - A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (Acpema) requereu ao Tribunal de Justiça (TJ), em documento protocolado no dia 18 deste mês, o pedido de sequestro de valores devidos – de acordo com a entidade – pelo Governo do Maranhão referentes a pagamento dos chamados precatórios (pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva).
Segundo a direção da Acpema, o montante devido é de aproximadamente R$ 44 milhões. Além disso, a instituição também requer pedido de providência ao Ministério Público (MPMA) por suposta “improbidade administrativa” cometida pelo governador do Estado, Flávio Dino. Procurado, até o fechamento desta edição, o governo não se posicionou.
No documento, a Acpema informou que “existem vários credores representados” pela entidade que estão com precatórios devidos no período entre 2014 e 2017. De acordo com o setor jurídico da entidade, o pedido se baseia no posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela inconstitucionalidade de parte da Emenda número 62 de 2009 que garantia a quitação dos precatórios em até 15 anos. De acordo com a Acpema, foi criada uma espécie de “regime especial” para repasse dos precatórios que agiliza o procedimento, especialmente para os credores.
Ainda segundo a entidade, o Governo do Maranhão se enquadra neste regime especial a partir do Processo Administrativo número 2811 deste ano. Uma cópia do documento repassado ao TJ e que solicita o pedido de sequestro de valores para o Governo foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que deverá acompanhar o caso.
Esta não é a primeira manifestação recente da Acpema contra o Governo. Em junho deste ano, conforme divulgado no site oficial da entidade (http://acpema.com.br/), a direção protocolou requerimento em que foi solicitada a divulgação pelo Poder Executivo Estadual do montante e da origem, até então, dos valores repassados mensalmente ao TJ para o encerramento de todos os débitos judiciais. Na ocasião, o presidente da instituição, Danilo Canhota, afirmou que “tratava-se de um pedido realizado com o espírito de cidadania e que objetivava o atendimento dos interesses dos nossos associados e de toda a sociedade”.
Após o pedido, o Estado teria 15 dias para que o governo respondesse a solicitação. Segundo a Acpema, a divulgação das informações oportunizaria melhor controle social dos gastos públicos.
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