A Advocacia Geral da União se manifestou a respeito da Ação Popular do advogado Thiago Brhanner, que pede que o governo do Maranhão devolva R$ 80 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O advogado da União, Everton Pacheco Silva, pede para ser pólo ativo no processo.
Isto significa, que a União - que configura como uma das acionadas no caso do dinheiro repassada da Emap para o governo estadual - quer processar o estado também.
“Não é interessante para a União, no que tange aos portos organizados, que os recursos financeiros gerados por meio destes, de acordo com qualquer classificação contábil, sejam repassados aos estados delegatários”, diz Everton Pacheco Silva.
Na manifestação da Advocacia Geral da União é revelado que há um processo em andamento junto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Devido a isto, o advogado da União pede ainda que a agência seja provocada para passar se tem interesse em participar do processo.
Ação popular - Segundo a ação popular protocolada na Justiça Federal, no dia 28 de maio, o Conselho de Administração da empresa estadual, em resposta a um ofício da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), decidiu por uma reorganização societária.
Ainda segundo a ação, no ofício, a Seplan solicitava “a redução do capital com transferência aos cofres do Tesouro Estadual, no valor de R$ 80 milhões”. É esse o valor que o advogado quer que seja devolvido pela Emap.
Segundo Brhanner, a transferência dos recursos de um órgão que apenas administra um porto federal para as contas do Executivo estadual é ilegal.
O advogado argumenta que, ao efetuar a transação, a Emap descumpriu termos do Convênio nº 016/2000 firmado entre a União Federal, com a interveniência da Companhia das Docas do Maranhão (Codomar), e o Estado do Maranhão, com a interveniência da Emap, tendo por objeto a delegação da administração e exploração do Porto Organizado do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar, dos Terminais d e Ferry-Boat da Ponta da Espera e do Cujupe.
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