O deputado estadual Adriano Sarney (PV) apresentou o Projeto de Lei 203/2018 à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que determina a devolução dos veículos apreendidos ou retidos por autoridade de trânsito em blitze em função da não comprovação do pagamento do Importo sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), DPVAT e licenciamento no Maranhão.
Pelo texto do projeto, “a autoridade administrativa estadual, atenderá a requerimento do proprietário interessado na retirada do veículo apreendido exclusivamente em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas, até a data de entrada em vigor desta lei, e promoverá sua restituição sem ônus para o contribuinte”.
“Art. 2° A devolução de que trata esta lei não prejudicará ou cessará quaisquer outros meios de cobrança da dívida ativa do contribuinte com a hasta pública, podendo sua cobrança ser realizada por meio judicial ou extrajudicialmente na forma que dispuser a legislação”, completa a lei.
Recuo - No mês de maio desse ano o governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou para a Assembleia Legislativa um decreto que abranda as sanções a quem trafegar com os veículos em débito no Maranhão.
As blitze que ocorriam com frequência nas principais avenidas de São Luís e em municípios do interior do estado também foram suspensas.
Da mesma forma, houve a desmobilização do Batalhão de Polícia Rodoviária da PM, a BPRV, que atuava com forte efetivo na fiscalização de trânsito no estado.
O recuo ocorreu após forte desgaste do comunista perante a opinião pública, em decorrência da denúncia de deputados de oposição de uma “indústria” de multas, apreensões e leilão de veículos e da mobilização nas redes sociais, de internautas que tiveram os seus veículos apreendidos.
Naquele mês, o Governo do Estado já havia leiloado mais de 12 mil veículos no Maranhão. Milhares de veículos permanecem no pátio da Vip Leilões.
Saiba Mais
- Oposição ao governo Dino será maior na Assembleia Legislativa
- Aprovado PL que institui o Dia Estadual da Mulher Indígena
- César Pires pede transparência sobre gastos na infraestrutura
- Deputado destaca importância do agronegócio para o Maranhão
- Promulgada lei que reconhece fibromialgia como deficiência no Maranhão
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.