Dia 11 de agosto é o Dia do Advogado que tem, marcado no seu DNA, a paixão por preservar e cuidar do interesse público. Dia de quem conserva a memória jurídica do ente estatal, que o defende em juízo e que é, ao fim e ao cabo, construtor das melhores políticas públicas para a cidade, através do correto assessoramento dos gestores: 11 de agosto também é o dia do Advogado Público!
Tamanhas são as obrigações e responsabilidades que nos envolvem, que é salutar aproveitar esse dia de comemorações para ratificar a importância da advocacia pública na consecução das boas práticas na administração pública, em suas três esferas: Municípios, Estados e União Federal.
É dia de exaltar que, quando capitaneadas por procuradores egressos de concursos públicos, os entes da administração pública direta e indireta, desfrutam de melhores resultados administrativos. Maiores são as conquistas e resultados alcançados por exemplo, pelos municípios que desfrutam de efetivo controle de legalidade, assessoramento e consultoria realizada por profissionais com a autonomia necessária para distinguir questões de governo de questões de Estado.
E essa argumentação é confirmada pelo “1º Diagnostico da Advocacia Pública Municipal no Brasil”, obra resultado de parceria da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), entidade que congrega o maior número de advogados públicos no Brasil, com a Herkenhoff & Prates e publicada pela Editora Fórum. O livro detalha com dados científicos e precisão estatística as reais características das procuradorias municipais.
Não se pode comemorar, infelizmente, alguns dados e análises ali postas. De acordo com a pesquisa, infere-se que apenas 34,4% dos municípios brasileiros contam com ao menos um procurador municipal ativo, efetivado por meio de concurso público específico para a carreira. Em números absolutos, isso significa dizer que, do total de 5.570 municípios, em apenas 1.916 o assessoramento jurídico é prestado por servidor público concursado. Talvez seja este um motivo da existência de inúmeras ações de improbidade administrativas respondida por gestores Brasil afora, vez que quase dois terços dos municípios não dispõem sequer de um procurador municipal concursado para prestar assessoria e consultoria necessárias à correta orientação jurídica daqueles responsáveis pela gestão pública.
Ressalte-se que na Região Sul, 62,3% dos municípios contam com procuradores concursados. Já na nosso valente Nordeste, a tradição de força não se espelha nos números, pois apenas 23% dos municípios possuem advogados públicos para sua assessoria e representação jurídica.
Por certo não podemos celebrar o fato de que os municípios sejam privados de um efetivo controle preventivo dos atos administrativos e não tenham servidores com autonomia suficiente para deter desvios e ilícitos das mais variadas naturezas que teimam cometer certos gestores.
Dado digno de ser festejado, é que, de acordo com a mesma publicação, municípios com procuradores efetivos são aqueles que apresentam os mais elevados índices de desenvolvimento humano e qualidade de gestão pública, v,g. Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e Índice de Governança Municipal do Conselho Federal de Administração (IGM-CFA).
Enfim, nesse breve texto, ressalto que temos muito a comemorar, porém, muito mais a conquistar em busca de Municípios fortes e desarraigados de arcaicas práticas coronelistas, que transformam os municípios em particulares currais eleitorais. Tal modelo não se coaduna com o desejo da sociedade por um país melhor, mais justo e transparente, iniciando a caminhada tendo no serviço público a concretização dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e ética no trato da coisa pública.
Anne Karole S. Fontenelle de Britto
Procuradora do Município de São Luís, chefe da Procuradoria Fiscal, vice-presidente da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais) e diretora da APMSL (Associação dos Procuradores Municipais de São Luís)
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