Os deputados estaduais Adriano Sarney (PV) e Eduardo Braide (PMN) comentaram ontem a ação do Ministério Público de Contas (MPC) contra os decretos do governo Flávio Dino (PCdoB) remanejamento mais de R$ 140 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa). O caso foi revelado com exclusividade no fim de semana por O Estado.
Para o parlamentar do PV, a gestão comunista tem desrespeitado os aposentados e os servidoresque um dia o irão se aposentar. Ele exaltou a atuação do MPC.
“O MPC mais uma vez cumpre seu dever com excelência. O governo Flávio Dino desrespeita sistematicamente as leis orçamentárias, os aposentados e os servidores ativos que um dia irão se aposentar”, declarou.
Para Braide, a atuação de órgão de controle nesse caso é ainda mais importante diante da falota de transparência do Governo do Estado em relação ao situação da Previdência maranhense.
“O Governo do Estado tem negado todas as informações sobre a previdência solicitadas até o momento pela Assembleia. E nesse contexto, os órgãos de controle exercem um papel fundamental para garantirmos o futuro dos aposentados e pensionistas do nosso Estado”, ressaltou.
Segundo revelou O Estado, o procedimento subscrito pelos procuradores de contas Jairo Cavalcanti Vieira, Flávia Leite, Douglas da Silva e Paulo Henrique dos Reis aguarda apreciação pelo plenário da Corte desde o dia 30 outubro do ano passado, quando foi encaminhado ao presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado.
De acordo com a representação, cinco decretos de 2017 - assinados por Dino e que autorizam remanejamentos orçamentários do Fepa para outras áreas - contêm vícios formais porque tratam de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, mas não foram autorizados por lei específica, além de ir de encontro ao que estava previsto na Lei Orçamentária daquele ano, que estabelecia expressamente a obrigação de que dotações destinadas às despesas de pessoal, como é o caso dos recursos do Fundo de Aposentadoria, só pudessem constituir fonte para abertura de créditos adicionais para o mesmo grupo de despesa.
No caso dos decretos questionados pelo MPC, no entanto, os recursos originariamente previstos para o Fundo de Pensão foram redirecionados ao programa “Mais Asfalto”, da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) , e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
“Havendo alocação para outro órgão ou programação, está-se a tratar, em verdade, de remanejamento, e neste caso a norma constitucional exige autorização em lei específica”, destaca o texto da representação.
Auditoria - A denúncia foi endossada pela Supervisão de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Um relatório de auditoria subscrito pelos auditores Márcio Rocha Gomes e Fábio Alex de Melo confirmou as irregularidades apontadas pelo MPC.
O documento foi produzido em janeiro deste ano e refuta todas os argumentos apresentados pela defesa do Governo do Maranhão no caso.
“Após a análise da defesa protocolada pelo Excelentíssimo Senhor Governador Flávio Dino, nos autos da presente Representação, cujos argumentos de defesa encontram-se delineados no item 03 (três) deste relatório, esta Unidade Técnica após analisá-las no item 04 (quatro), em cotejo com os pontos apresentados pelo Ministério Público de Contas, chegou a conclusão de que todos os pontos atacados pelo representado, a luz da legislação previdenciária, não merecem prosperar”, registraram os auditores.
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