SÃO LUÍS - Uma nota emitida nesta semana pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) pode ser um indício de que o Governo do Estado faltou com a verdade ao recorrer à Justiça para conseguir sacar R$ 440 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) que estavam aplicados em fundos de investimento do Banco do Brasil.

O resgate foi feito na semana passado, após decisão do desembargador Paulo Velten, do Tribunal de Justiça do Maranhão, reiterando argumentos do também desembargador Raimundo Barros – que já havia concedido medida igual no plantão, há dez dias.

Segundo o comunicado do Iprev, “o resgate dos valores aplicados em fundo aberto com carência é parte das ações de fortalecimento da previdência dos servidores, que prevê a aplicação dos recursos em fundos de maior liquidez”.

A justificativa apresentada nessa nota, no entanto, diverge daquela levada ao Judiciário, na ação em que o Estado pedia autorização para sacar os valores.

No pedido à Justiça, segundo relato dos dois desembargadores do TJMA, o saque era necessário não para aplicação em outro fundo, mas para pagamento de benefícios de aposentados. Foi com essa argumentação que o Estado sustentou a urgência da medida.

“Nas suas razões recursais, os agravantes aduzem que o presente recurso deve ser recebido em plantão judiciário, devido a urgência para o resgate das cotas dos fundos de investimento do Fepa/Iprev e subsequente imediata dos recursos de titularidade da autarquia estadual agravante para honrar verba alimentar de seus próprios segurados”, destacou Barros em seu despacho, o que foi reforçado por Velten, dias depois.

“O perigo de dano resulta do fato inescapável de que os Agravantes precisam honrar o pagamento da folha dos aposentados e pensionistas do mês de junho de 2018, não sendo plausível que, tendo reservas aplicadas em fundo de investimento de natureza aberta, não possam dispor do numerário correspondente”, destacou.

Ação pede devolução de R$ 29 milhões ao Fepa

Uma ação popular protocolada ontem na Justiça Federal do Maranhão pede que o Governo do Estado realoque no orçamento do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) R$ 29 milhões que foram retirados dessa rubrica no ano passado por decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

O valor foi repassado na ocasião à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), como parte de um aporte de R$ 50 milhões destinados ao programa estadual de asfaltamentos de rodovias e vias urbanas nos municípios.

Na ação, o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho sustenta que orçamento de regimes próprios de previdência social não pode ser remanejado dessa forma.

“O próprio Ministério da Previdência Social estabelece de forma clara que o orçamento de regimes próprios de previdência social não pode ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, alega Pedro Leonel.

Para ele, o governador incorreu em desvio de finalidade e abuso de poder. “Percebe -se, portanto, que a retirada de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) do Fepa para utilização pela Secretaria de Infraestrutura viola as diretrizes previdenciárias estabelecidas no artigo 1° da Lei n. 9.717/98, e configura-se, também, em desvio de finalidade (e abuso de poder)”, completa o texto da ação.

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