SÃO LUÍS - A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 26 de ju­nho, com uma Ação Civil Pública contra o referido Município e o Estado do Maranhão para que sejam implantadas as medidas necessárias ao controle e combate da leishmaniose visceral no município. Atualmente, Paço do Lumiar não conta com nenhum trabalho de combate à doença, embora esteja classificado como área de transmissão intensa da doença.

O MP vem atuando na questão desde outubro de 2017, quando recebeu a primeira representação so­bre o assunto. As investigações apontaram a inexistência de um Centro de Zoonoses estruturado, com apenas uma Divisão de Zoonoses, realizando ações de educação em saúde. Também não há uma Unida­de de Vigilância em Zoonoses (UVZ), que poderia fazer a triagem dos animais, testes rápidos, confirmação do diagnóstico e, quando necessário, eutanásia dos infectados.

Até 2017, a UVZ de São Luís atendia à demanda de Paço do Lumiar. O serviço, no entanto, foi suspenso por falta de entendimento entre os municípios da Ilha de São Luís sobre um acordo de cooperação técnica que previa a contrapartida das outras prefeituras com a formação de equipes, compostas por veterinário e dois técnicos em zoonose, para atuar no local, além do fornecimen­to de materiais.

Paço do Lumiar também não dispõe de estrutura para o recolhimento dos animais de rua nem de equipes de entomologia (estudo dos insetos) e borrifamento de veneno contra os mosquitos transmissores da doença. As ações de controle e combate não são desenvolvidas no município des­de 2006 e as áreas com maior incidência da doença em humanos são as localidades Iguaíba e Cumbique.

A 1ª Promotoria de Paço do Lumiar identificou que o Município de Paço do Lumiar recebeu, em 2017, mais de R$ 1,8 milhão para a área de vigilância em saúde.

Em 18 de dezembro de 2017, foi realizada uma audiência pública sobre o tema, na qual foram dados diversos encaminhamentos. Dois meses depois, nenhuma medida havia sido tomada pelo Município. Em 2 de maio de 2018 foi realizada uma reunião com diversos órgãos municipais e estaduais, na qual foi apresentada minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo de 10 dias para análise. O TAC, no entanto, nunca foi assinado.

Pedidos
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em liminar, o prazo de 90 dias para que o Município de Paço do Lumiar forme as equipes de entomologia, borrifação e de inquérito canino, com servidores suficientes, capacitados e com os materiais necessários à execução dos trabalhos.
Equipamentos, mobiliário, material de expediente e uma viatura à Coordenação do Núcleo de Endemias também deverão ser fornecidos. No mesmo prazo, deverá ser implantado o laboratório de entomologia e adquirido veículo para o transporte de animais suspeitos de contaminação.

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