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A difícil arte de administrar a folha de pagamentos nos municípios

Atualizada em 11/10/2022 às 12h30

Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 80% tem menos de 50 mil habitantes e são fortemente dependentes de transferências financeiras (obrigatórias ou voluntárias) do Governo Federal (União) ou dos Estados. Um dos problemas enfrentados pelos municípios é a remuneração de seus servidores, dada a evolução crescente dessa despesa, chegando inclusive à inadimplência.

Entre 2005 e 2015 o número de servidores públicos no Brasil cresceu 37,5%. Em nível municipal, o Nordeste é a segunda região com o maior número de servidores públicos entre o pessoal ocupado. Dos residentes no Nordeste, 32,2% são servidores públicos municipais, dos quais 60% são concursados, 8,8% de comissionados e 18,6% de contratados, nas cidades com até 50 mil habitantes (dados do IBGE).

Há uma evolução crescente do gasto com pessoal, não raro excedendo os limites na Lei de Responsabilidade Fiscal (54% das receitas correntes líquidas para o Executivo Municipal). Os Municípios são responsáveis por serviços básicos de saúde e educação, áreas que representam a maior parte dos gastos com seu funcionalismo. A título de exemplo, a inflação de 2017 foi de 2,95%, mas o aumento do piso salarial do magistério foi 6,81%. O aumento do FUNDEB para 2017 foi de 3,27%. Considerando os efeitos da inflação, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios foi de 5,14%.

Na Saúde, o quadro de distorções persiste. Para o Programa Mais Médicos, o aumento concedido em 2017 na bolsa dos profissionais foi de 9%. É comum outros médicos municipais terem remunerações de R$ 20, R$ 30 e até R$ 40 mil, embora a Constituição Federal estabeleça como teto de remuneração municipal o subsídio do prefeito.

Equacionar a folha de pagamento é um problema adiado por muitos gestores, para alguns impossível. O primeiro passo é a análise financeira: qual o valor do corte pretendido e o valor de cada área municipal. A seguir passa-se a análise dos vínculos (estatutários, comissionados e contratados), do quantitativos de servidores e suas situações funcionais (cedidos, licenciados etc), a identificação de pagamentos indevidos e projeção do valor economizado após isso.

Com a definição desse cenário de modo transparente, dialogando com os servidores e aplicando ferramentas racionais e de planejamento administrativo, torna-se possível sugerir quais medidas podem ser adotadas, podendo não haver demissões. É possível equilibrar a despesa de pessoal com a mudança na forma de remuneração dos servidores, estabelecendo-se pagamentos proporcionais à jornada de trabalho, a modificação ou corte das gratificações, por exemplo.

Despesa com pessoal além dos limites legais é extremamente prejudicial ao município, pois gera é a inexecução de políticas públicas pela insuficiência de recursos, sacrificados pelo gasto com pessoal, e a judicialização da inadimplência. Uma possível inadimplência da folha danifica a motivação dos servidores, impacta o comércio local e produz um desgaste político. Para o prefeito que exceder os limites de gasto com pessoal há risco de prisão (reclusão de um a quatro anos).

Adiar e correr esses riscos, ou solucionar o problema da folha, enfrentando o custo político das medidas, é a questão que deve ser respondida pelo prefeito. O que não é possível é se omitir quanto a essa questão.

Jefferson França

Graduado em Direito (UFMA), Administração (UEMA), especialista em Direito Público (FGV), mestrando em Administração Pública (FGV) e criador da Gestão Blindada

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