BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou ontem projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados

“Hoje damos um passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao brasileiro. Queremos fazer essa integração da segurança pública entre todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode residir no Estado federal”, disse Temer. Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões.

Na solenidade que marcou a sanção do Susp, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que é a primeira vez que o Estado “dá rumo à segurança pública” no país. Ele destacou a assinatura de contratos de gestão com os estados, que obrigará o cumprimento das metas como a redução dos índices de homicídio e a melhoria na formação de policiais.

“Estamos criando um federalismo compartilhado, que diz que todo mundo vai ter que trabalhar junto para enfrentar o PCC, o Comando Vermelho, a Família do Norte, o Sindicato do Crime, dentre outras facções criminosas”, disse o ministro.

Vetos

O presidente vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Segundo Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.

O Susp

De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.

Criminalidade

Os custos econômicos com o combate e com as consequências da criminalidade no país subiram de R$ 113 bilhões para R$ 285 bilhões entre 1996 e 2015. Isso equivale a um incremento real médio de cerca de 4,5% ao ano.

Os dados e constatações estão no relatório “Custos Econômicos da Criminalidade no Brasil”, divulgado ontem pela Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República. O estudo aponta ainda que os custos da criminalidade no Brasil correspondem a 4,38% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas produzidas pelo país.

De acordo com o relatório, apesar do aumento significativo dos gastos com segurança pública nos últimos 20 anos, “o retorno social de tal aumento foi limitado” e houve crescimento nos índices de homicídios no país, passando de 35 mil para 54 mil.

Esse crescimento, de acordo com o texto, mostra que as políticas públicas para a área de segurança não podem ser baseadas apenas na expansão de recursos. O estudo aponta a necessidade da análise das políticas existentes para possíveis adaptações ou, até mesmo, a descontinuidade quando não observada eficácia.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.