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Estado Maior

Outra farsa dinista

10/05/2018

Clara tentativa de amenizar o desgaste causado pelas famigeradas blitze do Batalhão de Polícia Rodoviária institucionalizadas por ele mesmo, o Decreto do governador Flávio Dino (PCdoB) proibindo a apreensão de veículos com débitos de IPVA é mais uma farsa. Dino passou três anos apreendendo carros e motos com impostos atrasados - atropelando artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - e leiloou mais de 12 mil destes veículos por meio de contrato com empresa especializada.
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê, em seu artigo 270, que as autoridades de trânsito devem notificar e dar prazo para que o condutor pague o imposto devido, sem apreensão do veículo. Diz textualmente o parágrafo 1º: “Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”. E no parágrafo 2º, ressalta: “Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contrarrecibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado”.
E o que fez Flávio Dino? Simplesmente decidiu cumprir, só agora, três anos depois de assumir o governo, o que prevê o CTB. Tanto que o arcabouço do seu Decreto é exatamente o mesmo texto do artigo 270.
Neste caso, o governador poderia ser acionado em duas frentes: na primeira, mais uma vez na Justiça Eleitoral, por abuso do poder político, ao oferecer facilidades em troca de melhoria na imagem; na segunda, na própria Justiça comum, por apropriação indébita, já que leiloou veículos apreendidos irregularmente.

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