Geral | Decisão mantida

Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos

Negado recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia;a apelação ajuizada pelos bancos teve como relator o desembargador Jorge Rachid
05/05/2018

SÃO LUÍS - A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, mantendo inalterada sentença da juíza Elaile Silva Carvalho, da Comarca de Balsas. A magistrada julgou procedente uma ação que determina às instituições bancárias a responsabilidade de atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê, de acordo com normas estabelecidas na Lei Estadual nº 7.806/2002, e na Lei Municipal nº 899/2006 – conhecida como “Lei das filas”.

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