O desembargador Jamil Gedeon, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, acatou recurso impetrado pelo PTB e tornou nula a decisão liminar do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, que suspendia o pleito para o comando do legislativo.

O PTB havia impugnado a decisão de José Jorge, com a argumentação de que a manifestação não deveria poderia ocorrido em caráter de plantão judicial.

O partido político também solicitou a suspeição do magistrado que havia suspendido a eleição da Mesa Diretora, em razão da relação de parentesco (tio) com o pré-candidato Pará Figueiredo, filiado ao PSL, partido autor da ação. Jamil Gedeon, contudo, não entrou no mérito da suspeição.

“Esse argumento, por si só, é suficiente para embasar a nulidade da decisão impugnada, ficando prejudicada a análise do pedido de suspeição e/ou impedimento do desembargador plantonista. Posto isto, reconheço a nulidade da decisão proferida pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, no dia 15.04.2018, no plantão judiciário, e, em consequência, casso os seus efeitos, restabelecendo a decisão ID 1795926, em que indeferi o pedido cautelar ad referendum do plenário desta Corte”, enfatizou.

Com a decisão de Jamil Gedeon, caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal, a partir de agora, remarcar a data do pleito, uma vez que já está ‘estourado’, com base no regimento interno da Casa, o prazo para a realização da eleição.

Eleição - A eleição estava marcada inicialmente para o último domingo, mas acabou não sendo realizada justamente por causa da decisão liminar de José Jorge Figueiredo, que atendia a um pedido do PSL na ADI, contra a lei que proíbe a eleição de membros da Mesa Diretora.

No pedido, o partido político sustentou que a emenda que alterou a Lei Orgânica – para vetar a reeleição e estabelecer data para a votação – foi aprovada com vícios, que devem ser discutidos na Adin.

Foi a argumentação que José Jorge havia acatado, para suspender o pleito.

“Ora, se há fortes indícios de inconstitucionalidade na Emenda à Lei Orgânica nº 003/2012, sendo defeso a convalidação de lei que não obedece a higidez do processo legislativo, o não deferimento da medida aqui pleiteada afigurar-se-ia potencialmente lesivo à própria Câmara Legislativa, caso reconhecida a sobredita inconstitucionalidade pelo Plenário do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, eis que a limitação do colégio eleitoral de elegíveis estabelecida por lei formalmente defeituosa poderá acarretar significativas alterações no comando daquele Poder Legislativo”, destacou José Jorge.

Jamil Gedeon, contudo, revalidou o processo, que agora deve ser retomado na Câmara Municipal.

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