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Vigora lei que assegura direitos de crianças vítimas de violência

A Lei 13.431/2017 prevê que a União, os estados, o DF e os municípios devem desenvolver políticas integradas e coordenadas para garantir os direitos humanos “no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais”

07/04/2018

BRASÍLIA - Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto entrou em vigor quinta-feira, 5, um ano após a sanção pelo presidente Michel Temer.

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