Geral | Cobrança irregular

Justiça declara ilícita cobrança de tarifa de água por estimativa em Ribamar e Paço do Lumiar

A determinação é resultado de ações protocoladas pelo Procon-MA, em conjunto com a Defensoria Pública e com o Ministério Público
OESTADOMA.COM / com informações da assessoria02/03/2018 às 08h28
Justiça declara ilícita cobrança de tarifa de água por estimativa em Ribamar e Paço do LumiarApós a intimação da decisão, a empresa tem o prazo de 30 dias para deixar de executar seus serviços nos dois municípios. (Divulgação)

Em decisão proferida nesta terça-feira (27), o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, determinou a retirada da BRK Ambiental dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. A determinação é resultado de ações protocoladas pelo Procon-MA, em conjunto com a Defensoria Pública e com o Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

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Após a intimação da decisão, a empresa tem o prazo de 30 dias para deixar de executar seus serviços nos dois municípios. No mesmo prazo, os dois municípios precisam implementar soluções que evitem a descontinuidade do abastecimento de água nos referidos locais. O magistrado determinou ainda que a BRK realize a cobrança da tarifa mínima nas residências que não possuam hidrômetro, até que estes sejam devidamente instalados, e devolva aos consumidores lesados, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária.

Com a decisão judicial, a empresa também deve se abster de realizar cobranças de tarifa de esgoto quando não prestada pelo menos uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário.

Em 2016, o Procon-MA já havia constatado a falta de potabilidade da água fornecida pela fornecedora. As irregularidades apresentadas pela empresa já resultaram em multa no valor de R$ 433,5 mil, por fornecer água imprópria para o consumo nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Em processo anterior, reunião foi realizada com o diretor da empresa Odebrecht/BRK, com o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra; e com o secretário de Obras de São José de Ribamar, Glauber Garreto, para cobrar soluções sobre os problemas mais recorrentes no fornecimento de água nos dois municípios. Na ocasião, foi cobrada da concessionária a solução definitiva para problemas como a má qualidade da água, a cobrança indevida de taxas e a suspensão irregular do serviço.

Procurada por nossa equipe, a Odebrecht/BRK, por meio de nota, informou que não foi notificada da decisão e, portanto, ainda não tem conhecimento do teor da sentença.

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