O governo tem feito algum esforço ao equilíbrio das contas públicas, mas as despesas deveriam diminuir mais do que proporcionalmente ao aumento das receitas; em outras palavras, para que o ajuste fiscal proporcionasse melhores resultados seria preciso um esforço dos dois lados, corte de gastos e metas de arrecadação, sabendo-se das limitações existentes.

O Ajuste fiscal tem sido tímido e mais centrado nas chamadas despesas discricionárias, aquelas em que o governo pode cortar mais à vontade; as despesas obrigatórias, entretanto, ao serem cortadas podem até inibir os investimentos, conforme vem acontecendo, além do custeio mais representativo das despesas previdenciárias e de pessoal.

A questão é que o "pé não cabe mais no sapato". O tamanho da máquina administrativa deveria ser reduzido mediante fusões, incorporações, privatizações de setores que não fossem estratégicos e de segurança nacional. Sem essas providências, não há mágica ao equilíbrio das contas públicas.

Vejam na publicação do jornal “Valor econômico”, de 23/02/2018, o tamanho da dívida pública brasileira, que vem aumentando e demandando necessidades cada vez maiores de seu financiamento; como o governo não consegue fazer a economia ao seu pagamento, pois o Resultado Primário continua negativo, significa execução orçamentária deficitária ao longo ainda de alguns anos.

Vejam os números: a Dívida Fiscal Líquida (incluindo Governo Federal, Banco Central e Empresas estatais, Estados e Municípios) aumentou no período de dezembro/2016 a dezembro/2017, de R$3.118,5 bilhões para R$3.629,9 bilhões; passou de 49,82% para 55,36% do PIB, demandando necessidades de financiamento.

O resultado fiscal do governo central, como consequência, embora tenha diminuído de tamanho em face dos esforços implementados até agora, continua deficitário: em dezembro/2016 e dezembro/2017, passou de (-) R$64,3 bilhões para (-) R$21,2 bilhões; no período de janeiro-dezembro/2016-2017, passou de (-) R$167,4 bilhões para (-) R$ 126,0 bilhões. Melhorou um pouco, embora a variação percentual no período mais recente tenha sido menor.

Nesse contexto as consequências mais dramáticas estão reservadas aos Municípios que, pelas limitações ao aumento de suas receitas próprias, como a criação de novos impostos e taxas, dependem, em média, das Receitas de Transferências, cerca de 2/3 do seu orçamento sob varáveis que não comanda.

Essas Receitas de Transferência, válvula de escape dos Municípios, no período de dezembro/2016 a dezembro/2017, passaram de R$ 61,5 bilhões para R$ 65,3 bilhões, isto é, aumentaram.

Os que pugnaram pela criação de mais e mais comunidades municipais, muitas sem a menor viabilidade econômica, deveriam ter avaliado bem as consequências; depois ainda aceitaram assumiram responsabilidades acima da sua capacidade de atendimento, certos de que as transferências do SUS, Fundeb, ICMS cobririam esses encargos. Só para exemplificar: os serviços de saúde e educação têm demanda inelástica, ou seja, quanto mais são disponibilizados mais são exigidos.

A postergação de um ajuste fiscal mais abrangente somado ao adiamento das Reformas, principalmente a da Previdência, determinaram mais um rebaixamento da nota de crédito do Brasil, de repercussões negativas junto aos investidores internacionais.

Antônio Augusto Ribeiro Brandão

Economista, membro da ACL, do IWA e da Comunidade ELOS, fundador da ALL

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