A Assembleia Legislativa deve começa a apreciar nesta segunda-feira, 19, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as ações de controle do Tribunal de Contas do Estado em aspectos relacionados às atividades dos municípios. De autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), a proposta tem apoio das principais lideranças da Casa, mas, na semana passada, começou a apresentar vozes dvergentes. E já enfrenta também reações do próprio TCE e do Ministério Público.

A PEC do TCE passou a ser discutida por deputados a partir das articulações da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem). A entidade representativa dos prefeitos incomodou-se com a Instrução Normativa baixada pelo Tribunal de Contas proibindo festas carnavalescas em municípios que apresentassem problemas com pagamento de salários de servidores.

Autor da proposta, Júnior Verde diz que a nova lei irá regulamentar a questão..

“Na forma da lei, nós estamos direcionando essas resoluções, essas normas, para que elas possam levar segurança jurídica e, claro, atender o que eles pretendem, que é fazer com que os prefeitos tenham uma melhor gestão. Não estamos indo além do que está prevendo a lei”, destacou.

A defesa da instrução do TCE tem sido feita pelo auditor estadual de controle externo do órgão, Alexandre Antonio Vieira Vale, por meio de artigos publicados em blogs e jornais. Ele defende um debate sobre o tema, que envolva toda a sociedade.

“Mas todo debate deve ter um objetivo e ocorrer dentro de parâmetros lógicos que não comprometam a sua finalidade. Não estou percebendo isso quando se trata da Instrução Normativa 54 do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, pondera o auditor.

Divergência

Na Assembleia Legislativa, pelo menos dois deputados já se manifestaram críticas da reação dos colegas em relação à Instrução Normativa do TCE.

Também defensora de um debate amplo sobre as questões envolvendo os limites do TCE nos municípios, a deputada Andrea Murad (MDB). Mas o tom de Andrea é crítico, tanto em relação à ação do TCE, quanto à reação dos deputados estaduais.

Ela é dura em relação ao TCE: “O TCE é um auxiliar do Legislativo. Ele dá o parecer, ele opina, mas não pode ditar as regras de como o Município deve gastar seus recursos”, disse. E diz que a preocupação dos deputados deveria ser da Famem. “Entendo a preocupação dos deputados, mas, para reverter essa instrução do TCE, o melhor caminho é a Famem entrar na Justiça para derrubar a decisão”.

O deputado Wellington do Curso (PP) foi ainda mais longe; e chegou a se reunir com o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, e descartar apoio á PEC da Assembleia.

“A Constituição conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento. Qualquer afronta a esse regime é flagrantemente inconstitucional, conforme firme jurisprudência do STF. O Tribunal de Contas tem autonomia. Se querem limitar o poder de fiscalização do TCE, não contem comigo”, afirmou Wellington.

Mais

Se aprovada, a PEC de Júnior Verde acrescentará os parágrafos, 5º, 6º e 7º à Constituição maranhense.“Para a expedição de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos entes afetados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias”, diz o parágrafo 6º.

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