Gestão

“O limite é a lei”, diz Júnior Verde ao comentar PEC que regula competência do TCE

Corte entrou na mira de deputados e prefeitos ao editar norma proibindo gastos públicos com festividades em municípios com salários de servidores em atraso

Gilberto Léda

- Atualizada em 11/10/2022 às 12h33
Júnior Verde quer limitar ações do TCE
Júnior Verde quer limitar ações do TCE (JUNIOR VERDE )

Responsável por uma grande confusão no período que antecedeu o Carnaval deste ano, uma instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que proibia gastos públicos com as festividades em municípios com salários de servidores em atraso deve cair após votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembleia Legislativa.

Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, quaisquer despesas custeadas com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

De autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), a PEC nº 2/2018 revoga essa instrução e cria limites para a atuação da Corte de Contas no caso da edição de normas que tenham força de lei.

Em entrevista a O Estado, Verde explicou que o objetivo no Legislativo não é tolher a autuação dos conselheiros do TCE, mas estabelecer regras claras. “Não se pode mudar a regra com o jogo em andamento”, disse ele, ao citar o caso do Carnaval deste ano, quando várias prefeituras já estavam com a programação ajustada, e com fornecedores contratados.

Para o parlamentar, a base da PEC é apenas a lei. “A limitação é sempre a lei. Ninguém está acima da lei. As instituições não estão. Com o devido respeito ao TCE, a nossa propositura da PEC 02/2018 é para, de fato, definir esses parâmetros legais, levar segurança jurídica, que é fundamental na relação entre o TCE e os municípios”, comentou.

Segurança – Segundo o parlamentar, a partir da aprovação da PEC haverá mais segurança jurídica para futuras instruções emitidas pelo Tribunal.

“Tem previsão legal? Então a norma que vai ser estabelecida está amplamente amparada. Na forma da lei, nós estamos direcionando essas resoluções, essas normas, para que elas possam levar segurança jurídica e, claro, atender o que eles pretendem que é fazer com que os prefeitos tenham uma melhor gestão. Não estamos indo além do que está prevendo a lei”, destacou.

Ele elogiou a iniciativa e a preocupação do TCE com a boa gestão dos recursos públicos, mas ponderou que, como toda norma legal, as produzidas pelos conselheiros também precisam de tempo para adequação dos atingidos. Ele sugere até a realização de audiências públicas.

“Para se adequar, precisa prazo, precisa que tenham conhecimento da norma. O cumprimento das normas se dará com o gestor conhecendo, sabendo que tem que se adequar, e tendo prazo para isso”, completou.

MAIS

Se aprovada, a PEC de Júnior Verde acrescentará os parágrafos, 5º, 6º e 7º à Constituição maranhense. “Para a expedição de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos entes afetados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias”, diz o parágrafo 6º.

“Não estamos entrando em choque”, diz presidente

Subscrita por 28 parlamentares, a PEC 2/2018 já está em tramitação e deverá ser apreciada em plenário nas próximas duas semanas.

De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), não existe “choque” entre o Poder Legislativo e o TCE.

“Não estamos entrando em choque com o Tribunal de Contas, órgão com quem a Assembleia tem plena harmonia, embora nem sempre tenha que pensar igual, como é normal numa democracia”, afirmou.

De acordo com Othelino Neto, a decisão dos parlamentares vai ao encontro dos anseios dos prefeitos e não significa subestimar a Corte de Contas do Estado.

“O Carnaval é uma manifestação de alegria, uma festa presente e muito fortalecida em todas as cidades. Com certeza, pequenos vendedores e outros profissionais, assim como os próprios prefeitos já fizeram investimentos e não seria justo banir tal festividade. As normas moralizadoras do TCE não serão atingidas, uma vez que essa PEC representa apenas alguns ajustes, por conta do cronograma das prefeituras”, ressaltou Othelino Neto.

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