O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, confirmou em entrevista na Rádio Mirante AM, ontem, que os municípios que estão com pagamento da folha de servidores em atraso não deverão pagar festividades com recursos próprios. Com essa decisão do tribunal, os municípios inadimplentes poderão recorrer somente ao governo estadual para fazer o Carnaval em 2018.

A Instrução Normativa do TCE, decidida na última quarta-feira, 31, considera ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial que inclui não somente os servidores públicos concursados, mas também terceirizados, temporários e comissionados.

Ficou a dúvida quanto à sanção que as prefeituras poderão receber de acordo com o que decidiu o órgão de controle.

Sobre isto, o presidente do TCE, Caldas Furtado, esclareceu que o tribunal está antecipando aos gestores que usar dinheiro do município para fazer Carnaval tendo folhas de pagamento em atraso é ilegal e, por isso, as consequências podem ser desde ação por parte do TCE no momento da prestação de contas até mesmo a suspensão da festa, caso haja denúncia, que pode ser feita pelo Ministério Público.

“Podemos entender que os municípios nessa situação estão proibidos de destinar recursos próprios para essas festas, pois o TCE já está antecipando que vai considerar como ilegítimo, portanto proibindo, esse tipo de situação. O TCE já está sinalizando para não fazer, pois será impedido por meio de controle. Se houver alguma representação e/ou denúncia contra algum município, o TCE tem competência para determinar a suspensão da festa e/ou no momento em que as contas de governo forem apreciadas”, disse Furtado.

O órgão de controle atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MP) e do Ministério Público de Contas (MPC) que estão fiscalizando e denunciando as gestões municipais que não estão pagado em dia os funcionários das Prefeituras.

Sobre a quantidade de municípios maranhenses que estão com este tipo de problema, a procurador de Contas, Flávia Gonzalez, disse que ainda não há um levantamento terminado. De acordo com ela, a quantidade de prefeituras com folha em atraso está sendo levantado tanto pelo MPC quanto pelo MP.

Mais

Governo atenderá determinação

O governo do Estado deverá atender o que determina a Instrução Normativa do TCE. A O Estado, o secretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry, informou que a Secretaria de Turismo já baixou portaria sobre o caso solicitando entre os documentos que devem ser apresentados pelos municípios para se habilitarem a conveniar para o Carnaval estar uma declaração de que a folha de pagamento está em dia.

Correlata

Deputado proporá ao TCE estender regras para o governo estadual

O deputado estadual Wellington Curso (PP) informou que vai encaminhar, na próxima semana, ao TCE uma proposta para que a regra estabelecida para os municípios de não usarem recursos próprios em festividades seja aplicada também no governo estadual.

Segundo o parlamentar, há informações de atrasos salariais em várias categorias de empregados que prestam serviço ao governo de Flávio Dino (PCdoB).

“Sugiro, inclusive, que estendam essa Instrução ao Estado também. Infelizmente, há muitas reclamações de salários atrasados e de malversação da verba da saúde e educação no Maranhão. Acredito que o conselheiro-presidente receberá nossa proposta com o mesmo entusiasmo com que recebeu a sugestão feita pelo MP e MPC em relação aos municípios! A farra com o dinheiro público tem que ser combatida. Esse é o nosso compromisso!”, disse Wellington.

Um exemplo recente de falta de pagamento a funcionários no governo do Estado é dos médicos do Hospital Aquiles Lisboa, que atendem pacientes com hanseníase.

Os profissionais, no fim de 2017, ameaçaram paralisar as atividades por atraso de pagamento de seus salários. Segundo os funcionários, a SES deixou três meses de pagar os vencimentos dos médicos.

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