Política | Parlamento

CCJ aprovou PEC que põe fim a foro privilegiado

Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros e deputados, responderem a ações penais em instâncias superiores
22/11/2017 às 13h23
CCJ aprovou PEC que põe fim a foro privilegiadoTexto ainda será analisado por comissão especial e depois em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados (Divulgação)

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns.

Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros e deputados, responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. Se aprovado pela CCJ da Câmara, o texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Casa com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.

Com a leitura do parecer na manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque, segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já havia sido concedido.

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