Como representante do povo do Maranhão, estive sempre engajado na aprovação de proposições que visam garantir benefícios para os municípios do interior que possam redundar em oportunidades de emprego e renda em melhores condições de vida para os locais, numa perspectiva de inclusão e sustentabilidade.

Nesse sentido, sou autor do Projeto de Lei nº 2043/2015, com o objetivo de alterar o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incorporar, ao semiárido do Estado, os municípios localizados no Baixo Parnaíba. Depois de tramitar na Câmara dos Deputados, o PL foi remetido ao Senado Federal, no último mês de junho.

Apesar de localizado em área fora do bioma Caatinga, tem-se observado, no Baixo Parnaíba maranhense, a ocorrência cada vez mais frequente de eventos típicos do clima seco, como o aumento da temperatura e a redução da precipitação pluviométrica. Teme-se, na região, que se estabeleçam definitivamente as condições naturais de seca, com o clima mais quente, rios intermitentes e a diminuição da cobertura vegetal.

Nesse cenário, cabem medidas que impeçam ações antropogênicas desastrosas que estão levando à “savanização” do espaço.

A última atualização dos municípios do semiárido ocorreu em 1995, por meio da Portaria nº 1.181 da Sudene. O critério adotado desde 1989, que levaria em consideração apenas a precipitação média anual dos municípios dessa região tornou-se inadequado para os dias atuais.

Recentemente o Ministério da Integração Nacional criou um grupo de trabalho com o objetivo de instituir uma base técnica mais consistente que subsidiasse os posicionamentos sobre os pleitos de inclusão na lista dos municípios do semiárido, pois constataram a insuficiência do índice pluviométrico como critério exclusivo de seleção dos municípios.

Os conhecimentos acumulados sobre o clima permitem concluir não ser a falta de chuvas a responsável pela oferta insuficiente de água na região, mas sua má distribuição associada a uma alta taxa de evapotranspiração, que resultam no fenômeno da seca, a qual periodicamente assola a população da região.

A instabilidade hídrica não apenas afeta a safra agrícola e provoca desequilíbrios ambientais, mas agrava problemas sociais já por si gravíssimos. Não nos esqueçamos de que existe ali um grande contingente de agricultores sobrevivendo abaixo da linha de pobreza. O IDH médio dos municípios da região é de 0,555.

Eis assim que entendo ser imprescindível incluir-se o Baixo Parnaíba maranhense na área que forma o semiárido brasileiro, definido pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, antes que a diminuição do volume médio das chuvas verificada nos últimos anos provoque um déficit hídrico que comprometa ainda mais a recarga dos aquíferos.

A inclusão no semiárido levará o Baixo Parnaíba maranhense a receber do Governo Federal o mesmo tratamento dispensado a outras áreas de semelhante perfil socioeconômico e climático, inclusive no que diz respeito ao combate aos efeitos da seca. Essas áreas têm sido objeto de ações com vistas ao desenvolvimento sustentável, bem como de estudos climatológicas importantes. No conjunto, têm servido de base para o planejamento de políticas públicas capazes, se implantadas corretamente, de reverter os danos que a seca já causou e evitar um processo irreversível de desertificação num futuro próximo.

Hildo Rocha

Deputado federal pelo PMDB

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