Após mais um forte discurso do deputado estadual César Pires (PEN), cobrando a análise, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, da sua proposta que institui as Emendas Impositivas ao Orçamento do Estado, o relator da matéria, deputado Levi Pontes (PCdoB), marcou para a próxima terça-feira, 7, a emissão de um parecer.

A informação foi dada pelo comunista na manhã de ontem, após mais uma dura cobrança de Pires. Ele reclamou que o colega tenta “jogar a imprensa, o povo, contra os próprios deputados” ao tratar do tema.

“O Regimento desta Casa diz no seu capítulo 5º, artigo 260, que esta Comissão tem 20 dias para se pronunciar. Está na minha mão, publicado no Diário Oficial desta Casa, a resenha de distribuição que coloca-me como relator dessa PEC, no dia 17 de outubro de 2017. Portanto, o autor desta matéria tem o direito de 20 dias para emitir o seu parecer. Portanto, eu gostaria de deixar bem claro que não existe nenhum atropelo do Regimento, e que [o projeto] já está na pauta para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima reunião, terça-feira”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição 006/2017, chamada PEC da Emenda Impositiva, de autoria de César Pires, altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares.

A proposta tramita na Casa desde setembro, mas nunca foi analisada pela CCJ, o que impede sua apreciação e votação em plenário. O autor da matéria já havia cobrado uma vez a emissão de um parecer, no dia 17 de outubro. Sem resposta, foi mais incisivo na sessão de ontem.

Ele reclamou do fato de que, na segunda-feira, 30, a mesma CCJ emitiu diversos pareceres, “de afogadilho”, sem levar em consideração o seu projeto.

“A CCJ pode alegar que não teve reunião ou que não teve quórum, mas o que eu assisti ontem aqui foi uma degradação humana. Uma degradação deste Plenário, quando a CCJ deu dois ou três pareceres aqui onde às vezes não encontrava nem sequer suplentes, Deputado Paulo Neto, Deputado Rafael Leitoa, para votar. E levou a julgo de apenas 12 Deputados ontem para votar 04 Projetos de Lei e quando chega ao momento de votar a Emenda Impositiva é uma exigência do impositivo”, destacou.

Na opinião de Pires, os deputados da base governista estão sendo tutelados para barrar a tramitação da PEC.

“O que acontece é que Vossas Excelências não estão tendo o direito discricionário de assim fazer, porque deve haver tutelas, deve haver manietação, deve haver alguém orientando. É próprio dos Estados distópicos, onde há um líder que manda e os outros obedecem, sem levar em consideração os próximos, os desejos de cada um aqui. Você está enterrando sonhos, batendo esperança desse próprio parlamento de ter o direito de poder utilizar de uma prerrogativa que está sendo usada no país. A troco de que??”, questionou.

Mais

Apenas após a emissão de uma parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) os deputados podem analisar a PEC da Emenda Impositiva em plenário.

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