BRASÍLIA - Os nomes dos agentes de trânsito estarão disponíveis para busca na internet, informou o Ministério das Cidades ontem. A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que os órgãos de trânsito publiquem na internet pesquisa em listagem, com os nomes e códigos do agente autuador ou autoridade de trânsito, que atuam na fiscalização.

“O intuito é ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa, ou seja, no âmbito do Auto de Infração de Trânsito, isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa”, disse o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Contran, Elmer Vicenzi.

A lista deve estar disponível em cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A medida vale para todos os agentes de fiscalização de trânsito de todos os órgãos e entidades executivos de trânsito, incluindo as polícias, informou o Ministério das Cidades.

Para o governo, a resolução, que já entrou em vigor, serve como garantia ao cidadão, para ficar ciente do que acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual.

“A determinação, além de visar à ampla defesa, contraditório e transparência, possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”, afirmou Vicenzi.

Regulamentação

Outra resolução publicada ontem regulamenta e unifica os procedimentos para que a multa seja aplicada a pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor que cometeu a infração não for identificado.

A Resolução 710, que entra em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade tenha registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.

Armas

Na semana passada, o presidente Michel Temer vetou projeto que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e vetada, segundo a assessoria de Temer, por orientação do Ministério da Justiça.

Frase

"A determinação, além de visar à ampla defesa, contraditório e transparência, possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”

Elmer Vicenzi

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito

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