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Estado e Município de Balsas devem indenizar pais de bebê falecido

Os autores da ação alegaram que eram pais de uma criança, falecida no dia 9 de outubro de 2010, por complicações de uma Cardiopatia Complexa Grave
OESTADOMA.COM / com informação do TJ-MA26/10/2017 às 10h50
Estado e Município de Balsas devem indenizar pais de bebê falecidoValor pago não deve ser inferior a 500 salários-mínimos. (Divulgação)

BALSAS - O Poder Judiciário da Comarca de Balsas condenou o Estado do Maranhão e o Município de Balsas a indenizarem, solidariamente, os pais de uma criança que morreu devido a uma doença grave no coração. Os autores da ação alegaram que eram pais de uma criança, falecida no dia 9 de outubro de 2010. Pontuaram que o menor era portador de Cardiopatia Complexa Grave e necessitava de Complemento Alimentar Hipercalórico, cujo custeio deveria ser feito pelos requeridos, ante a hipossuficiência da família e a obrigação constitucional dos entes públicos de zelar pelos cidadãos.

Narraram os autores que foram inúmeras as tentativas de acionar a Secretaria de Saúde do Município de Balsas a fim de viabilizar a intervenção cirúrgica cardiológica e disponibilizar a fórmula alimentar ao bebê, todas sem sucesso, o que teria dado causa ao falecimento do menor. Requereram a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais e materiais em decorrência da perda do ente querido e do descaso dos requeridos, bem como dos gastos com despesas de viagens, alimentação, hospedagem, telefone, transporte, entre outros, cujo valor não deve ser inferior a 500 salários-mínimos.

A sentença relata que, citada a parte requerida, apenas o Município de Balsas apresentou contestação, sustentando a inexistência do dever de indenizar, posto que forneceu 60 vidros do complemento alimentar para o tratamento de 60 dias. Além do mais, aduz o Município que a deliberação de levar o paciente para tratamento em São Paulo deu-se sem autorização médica e veio a agravar o estado de saúde do menor, que, em virtude da baixa imunidade, acometeu-se de pneumonia e não resistiu à cirurgia cardíaca, vindo a falecer naquela cidade.

O Município de Balsas pugnou pela total improcedência da ação, bem como pela expedição de ofício ao Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, em São Paulo, solicitando cópia integral do prontuário médico do paciente. “Saneamento do feito, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos a saber: Se houve omissão por parte dos réus; Se a omissão foi a causa direta e imediata da morte da criança; c. se houve dano material; Se houve dano moral; Qual a extensão do dano”, destacou a Justiça.

Para o Judiciário, o caso em tela é de ação de reparação de danos ajuizada pelo casal em desfavor do Estado do Maranhão e Município de Balsas, sob o argumento de que seu filho teria vindo a óbito em razão da negligência do sistema de saúde da parte ré, que não providenciou o tratamento médico ao recém-nascido, portador de Cardiopatia Congênita Complexa, mesmo a despeito da intervenção do órgão ministerial e da devida formação do processo administrativo de Tratamento Fora de Domicílio.

Em resposta, o Município informou por meio do Ofício nº 25/2010, datado de 23/02/2010, que procedeu, em 19/02/2010, à entrega do complemento alimentar para um tratamento de 60 dias, conforme recibo, não atendendo, portanto, à prestação contínua de que tanto necessitava a criança, que precisou buscar outros centros de saúde para tratamento médico, uma vez que o município réu não dispunha da assistência mínima para tratamento de sua enfermidade. De igual modo, o Estado do Maranhão não adotou qualquer providência para custeio e efetivação do tratamento fora de domicílio do qual a criança tanto necessitava.

A sentença versa que o Estado réu juntou aos autos o documento no qual a Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos informa que o processo em referência só foi localizado pela atual gestão após catalogação e redistribuição de todas as demandas, razão pela qual sequer foi exarado parecer técnico quanto ao deferimento/direcionamento do tratamento que o menor necessitava, o que teria demonstrado descaso na prestação assistencial.

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