A Assembleia Legislativa deverá apreciar hoje, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 262/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aquisição de um empréstimo de US$ 35 milhões [mais de R$ 100 milhões], para o Governo do Estado.

O dinheiro deve ser investido na implantação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (Profisco II), que na prática, vai ampliar a efetividade do sistema de cobrança de impostos no Maranhão.

Na sessão de ontem – apesar da obstrução dos partidos e blocos de oposição -, a base governista conseguiu aprovar requerimento para tramitação em urgência. Com isso, a peça não precisará mais ser discutida nos âmbitos das comissões. Os debates sobre o projeto ficarão limitados ao plenário.

Contrário à proposta, o deputado Eduardo Braide (PMN) criticou o teor do projeto na sessão de ontem, e apontou inconstitucionalidade de trecho do artigo 1º.

O texto destaca que fica o “Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de 35 milhões de dólares para implantação do projeto de modernização da gestão fiscal do estado do Maranhão, Profisco II. Parágrafo único: é igualmente autorizada a implementação dos ajustes fiscais e financeiros do projeto”.

“Eu nunca tinha visto isso. O governador pede já para a Assembleia autorizar os ajustes fiscais que só serão decididos no final da implantação do projeto, não sabe nem que ajustes são esses, mas quer já um cheque em branco da Assembleia para dizer que os ajustes apontados têm que já ser autorizados por esta Casa. Primeiro quero lembrar ao excelentíssimo senhor governador, aos deputados desta Casa, que esse parágrafo não tem nenhuma validade jurídica, porque é inconstitucional”, disse.

Braide afirmou que o parágrafo único do artigo 1º fere a Constituição. “O artigo 6º da nossa Constituição é muito claro, não existe mais lei delegada em nosso ordenamento jurídico. E o que é a lei delegada? É aquela que se aprova e um Poder delega poderes a outro Poder para que ele tome medidas em nome desse e é isso que faz o parágrafo único”, completou.

Mais impostos – Para o deputado, o projeto de lei que autoriza aquisição de novo empréstimo, tem por objetivo ampliar o sistema de cobrança de impostos em todo o estado. Ele afirmou que o contribuinte deve, mais uma vez, ser penalizado.

“Isso tem nome: aumentar o sistema de cobrança de impostos do Maranhão. Será que o governador não está satisfeito com o aumento do imposto na conta de luz dos maranhenses? Dos combustíveis? Da telefonia? Da internet? Será que não está satisfeito com as inúmeras cobranças de juros e multas que chegam todos os dias de forma abusiva aos pequenos comerciantes do Estado? Não. Ele quer mesmo é endividar o Estado por um motivo que, sem dúvidas, não é prioridade”, disse.

O projeto está na pauta da Ordem do Dia de hoje.

Saiba Mais

Também será apreciado em regime de urgência na sessão de hoje, o Projeto de Lei 270/2017, que dispõe sobre a criação de empregos no quadro efetivo da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh). O seletivo, que cria 1 mil vagas para a empresa, substitui o concurso público para a Saúde prometido por Dino na campanha eleitoral.

Cafeteira rechaça aumento de impostos no Maranhão

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), rechaçou aumento de impostos com a apreciação do Projeto de Lei nº 262/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aquisição de um empréstimo de US$ 35 milhões.

De acordo com o parlamentar, o projeto promove uma “justiça fiscal” no estado.

“O projeto que realmente autoriza essa adesão ao programa e esse financiamento, tem como fim não aumentar a cobrança de impostos, mas promover uma justiça fiscal onde todos paguem e que os recursos oriundos dos impostos cheguem a seu destino final, então não existe uma questão de se colocar aqui como arrocho fiscal, não se caracteriza nesse caso porque não haverá aumento de impostos, haverá, sim, a promoção de justiça fiscal”, explicou.

Na apreciação do requerimento para a tramitação de urgência da peça, Cafeteira e os demais líderes governistas orientaram a base a aprovar a peça.

A matéria seria votada ontem, em sessão extraordinária, após o fim dos trabalhos regulares, mas por falta de quórum, foi transferida para hoje.

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