A Assembleia Legislativa aprovou na sessão de ontem, o Projeto de Lei Complementar 007/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), sob a forma de autarquia estadual, vinculado à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

O Legislativo também aprovou o Projeto de Lei Complementar 008/2017, de autoria do Executivo, que trata da criação, composição e funcionamento do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Maranhão (Funbem).

O projeto do Iprev havia provocado polêmica entre a bancada de oposição e a base governista desde a sua apresentação, no início do segundo semestre, em decorrência da retirada de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo e da Polícia Militar da unidade gestora do regime da previdência estadual.

A criação de 63 cargos em comissão e não realização de concurso público para preenchimento das vagas, também foi questionado pela bancada de oposição, mas defendido pela base governista.

Na votação de ontem, Braide chegou a sugerir uma emenda para reintegrar ao conselho membros de categorias do serviço público do Maranhão. A sugestão, contudo, foi rejeitada pela base governista.

“Na forma como está o projeto original aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça não se sabe se a unidade gestora é o Iprev, que está sendo criado, ou é o Fepa, que passa a ser tão somente um fundo contábil”, criticou.

“Criar 63 cargos em comissão para o Instituto de Previdência, primeiro vai contra a Constituição Federal que fala que o preenchimento de cargos tem que ser por concurso público. Segundo, vai contra o discurso do próprio Governador que colocou no seu programa de Governo, que os cargos na administração seriam preenchidos por meio de concurso público”, completou.

Max Barros também criticou a apresentação do projeto que criou o Iprev.

“No meu entendimento, você vai inchar a máquina pública, vai criar mais cargos comissionados, pessoas que vão estar na atividade meio. Cargos comissionados não são necessários ser criados, porque para fazer atividade fim desse Iprev você vai ter que ter um setor pessoal, um setor de orçamento, um setor financeiro, um setor de informática. Quando tudo isso já está contemplado dentro da própria Secretaria da Administração e que tem uma secretária que, no meu entendimento, é uma pessoa correta e que vem conduzindo a pasta corretamente. Então por que tirar da Secretaria de Administração e criar mais um Instituto?”, enfatizou.

Adriano Sarney elogiou a postura do relator da matéria, deputado Levi Pontes (PCdoB), que acatou uma emenda de sua autoria e reintegrou membros da Defensoria Pública no Consup, mas criticou a criação do Iprev.

“Eu nunca poderia votar a favor de algo que vai vir a piorar no nosso estado. Eu não posso de forma alguma entender e não tem como entender como que o Iprev vai melhorar a gestão previdenciária em nosso estado. Primeiro: o Governo nem tentou explicar o que ele está mudando. Segundo: nós não temos uma crise previdenciária, nós não temos problema previdenciário, a governadora Roseana Sarney deixou o Governo com a melhor gestão fiscal que esse Maranhão já teve e o governador Flávio Dino quer simplesmente criar um instituto para dar emprego aos seus aliados políticos sem concurso público”, finalizou.

Saiba Mais

O Plenário da Assembleia Legislativa também aprovou na manhã de ontem, o Projeto de Lei nº 213/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a renegociação das operações de crédito [empréstimo] firmadas junto ao BNDES. Com a autorização, Dino agora tentará adiar o pagamento de dívidas para a gestão que iniciará em 2023.

Adriano classifica projeto do Governo de “Mais Juros”

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), fez dura crítica ontem ao Projeto de Lei nº 2013/2017, que autoriza o Governo a renegociar dívidas do empréstimo junto ao BNDES. Para o parlamentar, a intenção de Dino é deixar dívida para o próximo gestor.

“Estão querendo deixar essa dívida para a próxima governadora”, disse. Adriano classificou o projeto de “Programa Mais Juros”.

Segundo o parlamentar, a proposta do governo comunista, que chega ao fim do mandato em 2018, é alongar o pagamento dos juros (carência) da dívida para 48 meses, além de aumentar o prazo das parcelas (amortização) para 72 meses. Com isso, o governo atual vai pagar mais juros e deixar o grosso da dívida para quem o suceder no Palácio dos Leões.

“A governadora Roseana Sarney deixou para o governo comunista R$ 2,5 bilhões firmados com o BNDES, esse recurso que Flávio Dino está torrando com asfalto de péssima qualidade pelo Estado, tentando a sua reeleição. E agora, em vez de pagar, ele quer deixar para a próxima governadora a dívida de hoje. Isto é um absurdo. Nós já tivemos o “Mais Assalto”, o “Mais Impostos” e agora o ‘Mais Juros’”, finalizou.

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