SÃO LUÍS - A base aliada ao governo Flávio Dino (PCdoB) rejeitou ontem um requerimento pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda emitissem pareceres sobre a regularidade de dois decretos do Governo do Estado que retiraram recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

Segundo revelou O Estado no fim do mês de agosto o Executivo determinou o remanejamento de R$ 29 milhões do Fepa para aplicação no programa “Mais Asfalto”, da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

Dias depois, foi editado um segundo decreto, retirando mais R$ 32,9 milhões do orçamento do mesmo fundo e novamente remanejando para a Sinfra.

Os atos geraram reação dos deputados de oposição, que chegaram a cobrar devolução dos valores ao orçamento da aposentadoria estadual.

O líder do governo, Rogério Cafeteira (PSB), no entanto, sempre negou qualquer irregularidade no caso ao justificar por que não haveria cancelamento do remanejamento orçamentário.

Segundo ele, “o Governo do Estado não está mexendo no dinheiro do servidor”. O parlamentar tentou explicar o que, tecnicamente, foi feito no caso (saiba mais).

“O Fepa possui seis fontes de recursos e três delas são de recursos próprios, que são: as fontes das receitas de contribuição do servidor; do aporte patronal, que o Estado faz; e, também, existem as receitas de rendimentos de aplicação e alugueis. Essas são fontes que o Tesouro estadual não pode mexer e não está mexendo. As outras três fontes que são alocadas dentro do orçamento do Fepa são recursos do Tesouro. O Tesouro aporta recursos, coloca no orçamento aquela previsão e caso o FEPA não precise daquele valor orçamentário, o Tesouro pode remanejar para outro órgão ou despesa”, destacou.

MAIS

Após a rejeição do requerimento, o deputado Eduardo Braide (PMN) condenou a postura do governo no caso. “O Governo do Estado diz que a retirada de recursos do FEPA é um ato legal. Chegou ao ponto de chamar de ‘factoides’ as denúncias sobre essas retiradas. Mas quando tem a oportunidade de mostrar transparência em seus atos, rejeita um simples pedido de consulta ao TCE e à Secretaria da Previdência, acerca da regularidade dos seus decretos. Se o Governo entende que os atos foram legais, por que tem medo da consulta aos órgãos de controle?”, questionou.

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