Brasília - Técnicos da área jurídica da Câmara dos Deputados recomendaram nesta segunda-feira, 25, que a nova denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o presidente Michel Temer (PMDB) e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) não seja fatiada.

O parecer, segundo a Secretaria-Geral da Câmara, está em fase final de elaboração. Assim que o documento for concluído, será entregue à Mesa Diretora, órgão que reúne os dirigentes da Câmara, entre os quais presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na semana passada, os consultores jurídicos da Câmara foram acionados pela Mesa Diretora para analisar a proposta de dividir a denúncia e fazer separadamente a análise do presidente da República e dos dois ministros.

No dia 14, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia de obstrução de Justiça e organização criminosa contra Temer, Padilha, Moreira e outros seis.

A Constituição prevê que os deputados federais devem dar aval para os ministros do STF analisarem eventuais denúncias criminais contra o presidente da República e ministros de Estado.

Palavra final

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) ponderou que a decisão final sobre o eventual fatiamento da denúncia não caberá exclusivamente a Rodrigo Maia.

Segundo o parlamentar do PMDB, a CCJ – comissão responsável por analisar se a acusação preenche as exigências constitucionais – não pode deixar de ter "papel importante" na orientação jurídica da Casa.

"Se, porventura, houver algum tipo de retificação daquilo que foi determinado pela Secretaria-Geral da Mesa, nós vamos provocar uma decisão junto ao presidente Rodrigo Maia para que a gente chegue em um dominador comum", enfatizou Pacheco.

Segundo o rito da denúncia, após ser lida no plenário da Câmara, a denúncia deve ser encaminhada à CCJ. Para ocorrer a leitura, é preciso que haja a presença em plenário de, pelo menos, 51 deputados.

Apesar de a acusação ter sido enviada pelo STF à Câmara na noite da última quinta (21), no dia seguinte não foi possível fazer a leitura por falta de quórum. A expectativa é de que, nesta segunda-feira, seja alcançado o número mínimo de deputados em plenário para que a segunda-secretária da Casa possa ler a íntegra da denúncia apresentada pela PGR. Só então a peça judicial será enviada para a análise da CCJ.

O colegiado é responsável por elaborar um parecer contrário ou favorável à denúncia. Em seguida, esse relatório é apreciado pelo plenário da Câmara, que dá a palavra final sobre o prosseguimento ou não da denúncia.

Para que a acusação seja encaminhada ao Supremo, no mínimo, dois terços (342 dos 513 deputados federais) devem votar a favor da continuidade da denúncia.

No último sábado, 23, Pacheco disse que a "tendência" é que a nova denúncia contra o presidente não seja fatiada, em sintonia com o parecer técnico da área jurídica.

"A admissibilidade da denúncia deve ser feita no âmbito de uma solicitação de instauração de processo. Considerando que o processo no STF é único, a tendência é que [na Câmara] seja uma única solicitação de instauração de processo", ponderou Pacheco.

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