Um dia após os taxistas interditarem as ruas em protesto pela falta de fiscalização da atuação do aplicativo Uber em São Luís, motoristas da empresa fizeram uma manifestação pacífica por ruas da capital, pedindo a regulamentação do serviço, para que seja considerado legal na cidade.

A manifestação dos motoristas da Uber, que começou na Avenida Litorânea seguiu em direção à Câmara Municipal de São Luís, e contou com apoio da Polícia Militar, que fez a escolta da carreata, além da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que acompanhou o movimento dos manifestante, assim como fez na atividade dos taxistas na segunda-feira, 21.

Edilson Soares, motorista da Uber que participou da manifestação, falou sobre a insatisfação da categoria com a demora na votação do projeto. “O nosso objetivo é que seja aprovada a lei que já está aguardando desde o dia 2 de janeiro, nunca aprovada e não sabemos o porquê. Somos trabalhadores, pais de família”, relatou.

Os motoristas fizeram um ato em frente à Casa Legislativa da capital e foram atendidos pelo vereador Paulo Victor (PROS), que é autor do projeto de regulamentação do aplicativo que tramita na Câmara. Logo após, seguiram para a galeria da Câmara para acompanhar a sessão plenária e receberam apoio de vários vereadores.

O vereador Paulo Victor (PROS) se disse confiante de que o protesto dos motoristas ajudaria para que o projeto seja votado em breve. “A manifestação de hoje foi um movimento pacífico que não atrapalhou a vida de ninguém, não travou trânsito e acredito que o presidente da Casa, Astro de Ogum, receba os motoristas e marque a data para votação do projeto, em favor da população”, disse o legislador.

Profissionais da saúde da capital maranhense que também estavam protestando por melhorias para sua classe, tais como pagamento de salários atrasados, dentre outras reivindicações, abraçaram a causa dos motoristas do Uber e os apoiaram nos gritos de palavras de ordem na entrada da Câmara Municipal.

Em favor do Uber
Na manhã de ontem, o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, protocolou no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 429/2016, que proibiu o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas em São Luís.
No caso da capital, a medida atinge o aplicativo Uber.

Na ação, a PGJ aponta afronta à Constituição do Estado do Maranhão em dois pontos. “O Município não tem competência para legislar sobre direito civil, diretrizes da política nacional de transportes, trânsito e transportes, sendo a competência do Município meramente suplementar e voltada para interesses locais; e, ainda, caberia ao Estado, não ao Município, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo livre a iniciativa privada, desde que não contrarie o interesse público”, diz o procurador.

A Adin ressalta que o transporte por meio de aplicativos é um serviço privado, não público e que, por isso, independe de concessão. “A lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas, em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do poder público. Por isso mesmo, avançando no exame do assunto, há que se distinguir ‘transporte privado individual’ de ‘transporte público individual’, para o efeito de imputação da qualidade de serviço público essencial, o qual se volta às necessidades gerais da sociedade”, destaca.

O pedido foi encaminhado ao presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha.

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