Após várias negociações com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Toucador do Estado do Maranhão (Sindamed) conseguiu aprovar desoneração tributária que irá beneficiar a competitividade das empresas que atuam nesse segmento no estado.
De acordo com o Decreto nº. 33.117, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 17 deste mês, ficam excluídas do regime de Substituição Tributária do ICMS as operações de entradas de mercadorias para estabelecimentos do comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano e do comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico.
Com isso, a nova forma de tributação a essas empresas deverá ser realizada por meio da antecipação total do ICMS nas saídas das mercadorias, com a concessão de crédito presumido, de modo que a carga tributária do imposto estadual seja correspondente ao percentual de apenas 6%.
Dificuldade
Pela Substituição Tributária, que vigorava anteriormente, as empresas maranhenses pagavam, em média, 13% de ICMS e enfrentavam dificuldades em concorrer com o comércio atacadista de outros estados em que a incidência do imposto é menor, como é o caso do estado do Tocantins que tributa o segmento em apenas 3%.
A proposta de reduzir a carga tributária e oferecer melhores condições para as empresas locais foi pautada em um amplo estudo realizado pelo Sindamed sobre as alíquotas praticadas nos demais estados do país em comparação ao Maranhão, o que constatou a necessidade de revisão da atual carga tributária.
“Realizamos esse estudo para termos embasamento quanto ao atual cenário que o nosso setor vem enfrentado, para assim, podermos dialogar com o governo. A nossa proposta inicial foi de redução da carga tributária para 3%, como é a alíquota do nosso vizinho Tocantins, mas, após várias tratativas com a Sefaz e tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, conseguimos negociar com o governo a redução para 6%”, explicou o presidente do Sindamed e vice-presidente da Fecomércio/MA, Marcelino Ramos Araújo.
Novas regras
No novo modelo de tributação do segmento atacadista de medicamentos, o pagamento do imposto terá o mesmo efeito do recolhimento da substituição tributária, sendo considerado recolhido o imposto até a venda ao consumidor final. Para as operações com mercadorias imunes, isentas ou não tributadas, as regras não serão modificadas e esses produtos permanecem com os mesmos benefícios anteriores.
Já as empresas que realizem exclusivamente operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (venda para pessoa física) ou com medicamentos rotulados com a expressão “venda proibida no comércio” não serão beneficiadas pela desoneração instituída pelo decreto, por isso deverão realizar a apuração do imposto pelo regime normal.
Para obtenção do benefício, as empresas deverão apresentar requerimento solicitando credenciamento na Sefaz, apresentando documentos como a cópia do instrumento constitutivo da empresa (estatuto ou contrato social e aditivos), certidão negativa de débitos estaduais, licença da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros documentos definidos em portaria específica da Fazenda.
Benefício
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro, esse benefício é mais uma etapa do conjunto de tratativas entre o governo e os diversos setores da economia, no sentido de fazer as mudanças que vêm aperfeiçoar a legislação tributária através do diálogo com o empresariado.
“É um incentivo fiscal importante para o setor atacadista de medicamentos, a exemplo de incentivos anteriores que já realizamos. Foi feito de forma justa e transparente, objetivando a geração de emprego e renda no estado. Esse é o objetivo das políticas de incentivo fiscal do governo do Maranhão”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro.
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