O governo Flávio Dino (PCdoB) deve repassar até o fim do mês de julho os R$ 5 milhões que prometeu ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para completar o valor necessário ao pagamento dos precatórios da lista prioritária.

No total, há 321 credores nessa fila, mas os valores já disponibilizados pelo Executivo ao Judiciário são suficientes para o pagamento de apenas 175. Foram repassados, segundo a assessoria de comunicação do TJ, R$ 10 milhões no mês de maio e R$ 5 milhões no mês de junho.

Na quarta-feira, 12, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, assinou os primeiros 175 alvarás de pagamento, seguindo a ordem da lista de prioritários.

“Outros 94 alvarás deverão ser encaminhados para assinatura ainda nesta semana; e até o fim de julho, deverão ser quitados todos os precatórios da lista prioritária, que totaliza 321 credores”, diz comunicado da Justiça enviado ontem à imprensa.

O edital de convocação dos 175 beneficiários foi enviado para publicação ontem e somente após disponibilizado no Diário da Justiça, os beneficiários ou seus advogados habilitados devem se dirigir à Coordenadoria de Precatórios para acessar o alvará.

As informações sobre precatórios são disponibilizadas pela Coordenadoria de Precatórios no site do TJ, onde constam todas as informações pertinentes como legislação, informativos da Câmara Nacional de Precatórios, consultas às listas de Regime Especial, Regime Geral e RPV's, entre outros dados.

Seqüestro – A garantia dos R$ 5 milhões a mais que possibilitarão o pagamento dos precatórios prioritários faz parte de uma ofensiva do Governo do Maranhão para tentar reverter decisão do desembargador Cleones Cunha pelo seqüestro de R$ 96 milhões das contas do Estado.

A decisão é de junho, mas o Executivo já recorreu, pedindo a reconsideração do despacho judicial. O recurso chegou à Coordenadoria de Precatórios no dia 3 de julho e ainda não foi apreciado pelo desembargador-presidente. No entanto, ele mesmo já rejeitou um pedido parecido, protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no qual se sugeria o abrandamento da medida, para que seja permitido ao Estado pagar parcelas menores.

No dia 8 de junho, já depois de o Estado do Maranhão ter sido enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios – o que o obriga a pagar parcelas mensais de mais R$ 28 milhões -, a PGE protocolou uma petição sugerindo uma nova fórmula de cálculo. Também naquela ocasião os comunistas tentavam abrandar o valor das prestações. Esta petição está num segundo processo.

Cleones Cunha rejeitou sumariamente os argumentos da PGE, “ante o manifesto descompasso com a norma de regência do Regime Especial”, e manteve o valor do aporte mensal a ser repassado ao Tribunal de Justiça, durante o exercício de 2017, para pagamento dos precatórios, no montante de R$ 28.007.942,19.

Essa decisão foi, então, juntada no dia 22 de junho ao processo em que se determinou o sequestro de R$ 96 milhões. O mesmo em que, agora, o Estado novamente pede reconsideração.

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